“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

219.01.002.01.032.1010.2133.3390390000 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

221.01.002.01.032.1010.2133.3190940000 – Indenizações e restituições trabalhistas – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

222.01.002.01.032.1010.2133.3390350000 – Serviços de consultoria – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

223.01.002.01.032.1010.2133.3390400000 – Serviços da tecnologia da informação – R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de agosto de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal