GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo de Sindicância nº 01/2025 Objeto: Incidente com o ônibus placa RAT0F81 da Secretaria Municipal de educação Servidor Envolvido: Sr. Lucas Moreira do Nascimento Simões Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria nº 071/2025 Relatório Final apresentado em 03 de julho de 2025

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com base na Lei Complementar nº 001/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), e considerando:

· O Relatório Final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, designada pela Portaria nº 071/2025, publicada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

· A conclusão unânime da Comissão, que aponta claros indícios de que o servidor Sr. Lucas Moreira do Nascimento Simões fora o autor do incidente envolvendo o ônibus escolar de placa RAT0F81 da Secretaria Municipal de Educação, fato este devidamente instruído com documentos, oitivas e provas constantes nos autos;

· A necessidade de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao servidor eventualmente responsabilizado, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e na legislação municipal aplicável;

· O disposto no art. 168 da Lei Complementar nº 001/1993, que trata da competência da autoridade instauradora para deliberar sobre os encaminhamentos do processo de sindicância,

DECIDE:

1. ACATAR integralmente as conclusões constantes no Relatório Final da Comissão de Sindicância, em especial quanto à existência de indícios suficientes de autoria e materialidade atribuídos ao servidor Lucas Moreira do Nascimento Simões;

2. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com a finalidade de apurar, de forma aprofundada, os fatos narrados, bem como assegurar ao servidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

3. ENCAMINHAR os autos ao setor competente para adoção das providências legais cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campinápolis – MT, 05 de agosto de 2025.

JEOVAN FARIAS Prefeito Municipal