Lei Municipal nº 1.956 de 19 de agosto de 2025

(Projeto de Lei nº058/2025 de autoria do Executivo).

“Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária                                                      e de excepcional interesse público, e  dá outras providências. ”

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.310/2017.

§ 1º As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal em caso de não aprovação de candidato em concurso público, ou substituir servidores públicos em períodos de férias, vacância, licenças e outros afastamentos, nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos.

§ 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto na Lei Municipal nº 1.310/2017, conforme o caso.

Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para registro de cadastro de reserva de pessoal para eventual contratação temporária, com o objetivo de não interromper os serviços de atendimento à Educação e Viação e Obras Públicas nas unidades de atendimentos e escolas públicas municipais de Canarana-MT, cujos cargos estão previstos no Anexo Único desta Lei.

§ 1º Os provimentos dos cargos serão feitos, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º Serão cobradas taxas para as inscrições no processo seletivo, sendo:

I – Ensino Fundamental (completo e incompleto) R$ 50,00;

I – Ensino Médio completo R$ 75,00 ;

III – Ensino Superior – R$ 100,00.

Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de decreto do Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025 - DO CARGO E DAS VAGAS:

NÍVEL SUPERIOR – PROFESSOR, PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR PARA A ÁREA DAS LINGUAGENS, PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR LÍNGUA ESTRANGEIRA INGLÊS,PROFESSOR PARA A ÁREA DA MATEMÁTICA, PROFESSOR PARA A ÁREA DAS CIÊNCIAS NATURAIS, PROFESSOR PARA CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E PROFESSOR PARA A ÁREA DAS CIÊNCIAS HUMANAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
01	Professor	Licenciatura em Pedagogia	R$ 5.476,26	30h	Cadastro Reserva	Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serr a Dourada e Escola Amália V. Toniello.
02	Professor Educação Infantil	Licenciatura em Pedagogia	R$ 5.476,26	30h	Cadastro Reserva	Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serr a Dourada e Escola Amália V. Toniello.
03	Professor para a Área das Linguagens	Licenciatura em Letras (Português)	R$ 5.476,26	30h	Cadastro Reserva	Escolas localizadas na zona rural.
04	Professor Educação Física	Licenciatura em Ed. Física com Registro no CREF –(Conselho Regional de Educação Física)	R$ 5.476,26	30h	Cadastro Reserva	Sede, Escolas localizadas na zona rural.
05	Professor Língua Estrangeira Inglês	Licenciatura em Letras/Inglês	R$ 5.476,26	30h	Cadastro Reserva	Sede, Escolas localizadas na zona rural.
06	Professor para a Área da Matemática	Licenciatura em Matemática	R$ 5.476,26	30h	Cadastro Reserva	Escolas localizadas na zona rural.
07	Professor para a Área das Ciências Naturais	Licenciatura em Ciências Naturais	R$ 5.476,26	30h	Cadastro Reserva	Escolas localizadas na zona rural.
08	Professor Ciências Biológicas	Licenciatura em Ciências Biológicas	R$ 5.476,26	30h	Cadastro Reserva	Sede
09	Professor para a Área de Ciências Humanas	Licenciatura em História e/ou Geografia	R$ 5.476,26	30h	Cadastro Reserva	Escolas localizadas na zona rural.

NÍVEL SUPERIOR – PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA E BIBLIOTECÁRIO – PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
10	Psicólogo	Nível Superior Completo em Psicologia e Registro no CRP (Conselho Regional de Psicologia)	R$ 7.793,75	40h	Cadastro Reserva	Sede
11	Assistent e Social	Nível Superior em Serviço Social e Registro no CRESS – (Conselho Regional de Serviço Social)	R$ 6.705,76	30h	Cadastro Reserva	Sede
12	Nutricionista	Nível Superior em Nutrição e Registro no CRN (Conselho Regional de Nutricionistas)	R$ 7.528,54	40h	Cadastro Reserva	Sede
13	Bibliotecário	Nível Superior Curso em Biblioteconomia e Registo no CRB (Conselho Regional de Biblioteconomia	R$ 5.695,76	30h	Cadastro Reserva	Sede

NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
14	Técnico em Desenvolvimento Infantil	Nível Médio Completo	R$ 3.048,34	30 h	Cadastro Reserva	Sede e Culuen e
15	Técnico Administrativo Educacional	Nível Médio Completo	R$ 3.048,34	30 h	Cadastro Reserva	Sede, Matinh a, Serra Dourad a, Garapú e Culuene.

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO– AGENTE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR, MOTORISTA ESCOLAR e VIGILANTE ESCOLAR PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
16	Agente de Nutrição Escolar	Fundamental Incompleto	R$ 2.438,64	30h	Cadastro Reserva	Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serra Dourada e Escola Amália V. Toniello.
17	Agente de Limpeza Escolar	Fundamental Incompleto	R$ 2.438,64	30h	Cadastro Reserva	Sede, Matinha, Culuene, Garapu e Serra Dourada.
18	Motorista Escolar	Fundamental Incompleto e Curso Especializado para condutores de veículos de transporte escolar	R$ 3.251,53	40h	Cadasto Reserva	Sede, Matinha, Culuene e Garapu.
19	Vigilante Escolar	Fundamental Incompleto	R$ 2.438,64	30h	Cadastro Reserva	Sede

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO _ AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE DE SERVIÇOS I, AGENTE DE SERVIÇOS II, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO I, OPERADOR DE MÁQUINAS I, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E OPERADOR DE MOTONIVELADORA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS:

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
20	Agente de Serviços Gerais	Ensino Fundamental Incompleto	R$ 1.932,71	40h	Cadastro Reserva	Sede
21	Agente de Serviços I	Ensino Fundamental Oncompleto	R$ 1.932,71	40h	Cadastro Reserva	Sede
22	Auxiliar de Administração I	Ensino Fundamental Incompleto	R$ 1.932,71	40h	Cadastro Reserva	Sede
23	Agente de Serviços II	Ensino Fundamental Incompleto	R$ 2.088,59	40h	Cadastro Reserva	Sede
24	Operador de Máquinas I	Ensino Fundamental Incompleto	R$ 2.088,59	40h	Cadastro Reserva	Sede
25	Operador de Máquinas Pesadas	Ensino Fundamental Incompleto	R$ 2.493,82	40h	Cadastro Reserva	Sede
26	Operador de Motoniveladora	Ensino Fundamental Incompleto	R$ 3.596,72	40h	Cadastro Reserva	Sede

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal