DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.357, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 10 da Lei nº. 1.357, de 21 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil.

a) Governamental:

I – Um representante da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

II – Um representante do Poder Legislativo;

III – Um representante da Secretaria de Planejamento;

IV – Um representante da Secretaria de Finanças;

V – Um representante da Caixa Econômica Federal – CEF.

b) Não governamental:

I – Um representante dos Clubes de Serviços (Lions, Rotary e outros);

II – Um representante das Entidades Religiosas;

III – Um representante da OAB;

IV – Um representante das entidades e organizações de serviços comunitários;

V – Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/MT.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS