PORTARIA N.º 24 /PREVI-COLNIZA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora efetiva, Sra. Ivanete Dorneles Ramos.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica Pública do Município de Colniza e ainda o Decreto nº 010/GP/2025, que concedeu RGA aos servidores públicos do Município de Colniza/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. IVANETE DORNELES RAMOS, brasileira, portadora do RG n.º 3015462-6 SESP/MT e do CPF n.º 682.887.782-91, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de MERENDEIRA, classe “B”, nível “22”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 1521-1, contando com 23 anos, 01 meses e 19 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2025.03.00012P, a partir de 12/08/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 19 de agosto de 2025.

 

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL