A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 27.385, de 14 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, ambos lotados no Gabinete da Prefeita, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Ivanilde Barbosa de Melo

Suplente: Ronivon Barros da Silva em substituição a senhora Valéria Alves de Souza

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 136/21-PGM Termo Aditivo 003/24-PGM	F. ROCHA & CIA LTDA	Constitui o objeto do presente Contrato Administrativo a contratação de empresa para locação de equipamentos, prestação de serviços de extração de cópia, impressão corporativa com fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso, fornecimento de peças, suprimentos, exceto papel, e serviços de suporte; serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, disponibilização e instalação de software de gestão e contabilização das cópias e impressões realizadas, contemplando os hardwares necessários para essa função para uso do Gabinete da Prefeita da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT.	Contrato 27/09/21 Termo Aditivo 23.09.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 27.09.24 A 26.09.25

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las ao Gabinete da Prefeita e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 756 de 19 de outubro de 2021.

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Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de agosto de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres