Lei Complementar nº 247 de 19 de agosto de 2025

(Projeto de Lei Complementar nº017/2025 de autoria do Executivo).

Altera parcialmente a Lei Complementar nº 237/2025 e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando que, após a aprovação da Lei Complementar nº 237/2025 pelo Legislativo Municipal e respectiva sanção pelo Chefe do Poder Executivo, constatou-se que alguns cargos da estrutura organizacional administrativa ficaram em desacordo com a pretensão inicial da Administração, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam promovidas as seguintes alterações dos cargos em provimento no Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002;

a) Diretor de Tributação, 1 (uma) vaga, R$ 9.000,00 (nove mil reais), Formação Liberada para Ensino Médio;

b) Assessor Executivo do Prefeito, 1 (uma) vaga, R$ 7.000,00 (sete mil reais), Formação Liberada para Ensino Médio;

c) Gerente de Licitações e Contratos, 1 (uma) vaga, R$ 6.921,05 (seis mil, novecentos e vinte e um reais e cinco centavos), Nível Superior;

d) Zelador de Praça Esportiva, 5 (cinco) vagas;

e) Assessor no Controle de Obras, 2 (duas) vagas;

Art. 2° Fica criado o cargo de Coordenador Jurídico, conforme discriminação abaixo:

1. Coordenador Jurídico;

a) Grau de Escolaridade Superior Completo;

b) Com 1 (uma) vaga;

c) Vencimento de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

d) Carga horária de 40 horas semanais.

e) Compete ao Coordenador Jurídico:

I – Coordenar e supervisionar as atividades jurídicas internas da Procuradoria do Município, promovendo a padronização de rotinas;

II – Assessorar o Procurador-Geral do Município nas matérias jurídicas, administrativas e institucionais;

III – Acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos de relevância para a gestão municipal;

IV – Atuar na interlocução entre a Procuradoria e os demais órgãos e entidades da administração pública municipal;

V – Elaborar relatórios técnicos, pareceres e minutas de atos normativos quando solicitado;

VI – Auxiliar na organização e controle dos prazos processuais da Procuradoria;

VII – Executar outras atribuições correlatas, definidas pelo Procurador-Geral ou previstas em regulamento.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correção às expensas do Orçamento Anual vigente e subsequentes, cuja dotação orçamentária poderá ser suplementada por lei específica, caso necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei Complementar nº 237/2025, que contrariem a presente Lei Complementar.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 19 de agosto de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal