MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT

CREDENCIAMNETO 003/2025

O MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO INEXIGIBILIDADE - 6/2025 TENDO COMO OBJETO '4.1. A conservação de prédios públicos, a continuidade de obras programadas e a execução de reparos emergenciais requerem disponibilidade imediata de insumos indispensáveis às atividades das Secretarias municipais. Esses materiais são consumidos de forma fracionada ao longo do exercício, à medida que surgem necessidades de manutenção de escolas, unidades de saúde, vias urbanas, redes hidráulicas e instalações elétricas. 4.2. A localização geográfica do Município, distante dos principais polos distribuidores, resulta em prazos de reposição e custos logísticos sujeitos a oscilações sazonais. Esse contexto inviabiliza o planejamento de compras pontuais por procedimento licitatório convencional sempre que um item se torna necessário, bem como a adoção de tabela de preços fixos para todo o período. 4.3. Diante desse cenário, impõe-se um modelo que permita consultas competitivas de preço em cada demanda, assegure rapidez na contratação e mantenha, ao mesmo tempo, controle orçamentário dentro do teto anual já previsto. O credenciamento preenche esses requisitos, pois mantém fornecedores habilitados de forma contínua, autoriza disputa de menor preço item a item e garante a pronta reposição dos insumos indispensáveis à prestação regular dos serviços públicos municipais. 5. DO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - Ref.: Lei nº 14.133, art. 18, § 1º, II. 5.1. A presente contratação está prevista na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento de Despesas. Embora seja realizado o procedimento auxiliar de credenciamento, o que não obriga a Administração a contratar, conforme o Art. 4º do Decreto Federal nº 11.878/2024, as devidas dotações orçamentárias serão inseridas nos autos, garantindo o planejamento financeiro necessário. 6. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - Ref.: Lei nº 14.133/2021, art. 18, § 1º, III 6.1. Os requisitos fixados para esta contratação foram definidos à luz da realidade operacional do Município e da experiência acumulada em processos de suprimento de natureza semelhante. Para fins de credenciamento, admitir-se-ão exclusivamente pessoas jurídicas regularmente constituídas que comprovem, mediante apresentação dos documentos de habilitação previstos no Termo de Referência, situação cadastral ativa, objeto social compatível com o fornecimento dos materiais descritos e emissão de nota fiscal eletrônica. As certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária deverão estar válidas na data da análise, mantida a obrigação de atualização durante toda a vigência do credenciamento. 6.2. Considerando a necessidade de pronta reposição de insumos para manutenção de obras, prédios públicos e serviços essenciais, exige-se que os fornecedores disponham de estoque ou logística capaz de garantir a entrega dos itens requisitados no prazo máximo de cinco dias úteis contados da emissão da ordem de fornecimento. Quando a ordem indicar entrega em local específico, o preço proposto deverá contemplar o frete até o endereço indicado, sem ônus adicional à Administração. Caso a Prefeitura opte pela retirada direta, o fornecedor deverá disponibilizar o material em seu estabelecimento no mesmo prazo. 6.3. A qualidade dos produtos será aferida pela apresentação, quando aplicável, de certificados, selos ou laudos emitidos por órgãos ou entidades competentes que normatizem o item, a exemplo de ABNT ou Inmetro. Para itens não sujeitos a regulamentação específica, a aceitação ocorrerá mediante verificação visual, conferência de especificações e testes de uso rotineiro feitos pela equipe de fiscalização. Eventuais exigências de garantia suplementar, quando indispensáveis à segurança ou durabilidade do material, serão explicitadas na respectiva ordem de fornecimento, devendo o proponente incluir os custos correspondentes em sua oferta. 6.4. Durante o período de vigência do credenciamento, a empresa permanecerá obrigada a comunicar alterações societárias ou de endereço, bem como a manter atualizados seus dados junto ao cadastro eletrônico utilizado pelo Município. A recusa injustificada em apresentar cotações, o descumprimento de prazos ou o fornecimento de produtos em desacordo com as especificações serão passíveis das sanções previstas no edital e na legislação aplicável, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6.5. Assegura-se que as exigências ora estabelecidas concenvtram-se nos elementos estritamente necessários à seleção de fornecedores idôneos e aptos a atender, com regularidade e qualidade, às demandas das Secretarias municipais, evitando entraves desnecessários e garantindo competitividade ao procedimento de credenciamento. 7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES - Ref.: Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º, IV 7.1. A estimativa de quantidades foi construída a partir dos Documentos de Formalização de Demanda encaminhados pelas Secretarias municipais, todos datados do primeiro semestre de 2025 e assinados pelos respectivos ordenadores de despesa. Cada DFD apresenta a previsão de consumo de materiais de construção, elétricos, hidráulicos, ferramentas e pintura para o período de doze meses, resultando em um valor individual que, somado, define o limite global do credenciamento. 7.2. O levantamento consolidado indica necessidades anuais de até duzentos mil reais para a Secretaria de Administração, vinte mil para Agricultura, quarenta e cinco mil para Cultura e Esporte, cento e noventa mil para Educação, quarenta mil para o Gabinete do Executivo, vinte mil para Meio Ambiente e Turismo, setecentos e oitenta e cinco mil para Obras, duzentos mil para Saúde e sessenta mil para Assistência Social, alcançando montante máximo de um milhão e quinhentos e sessenta mil reais para o conjunto da Administração . Os valores refletem tanto o consumo histórico de 2023-2024 quanto as frentes de trabalho programadas para o exercício corrente, a exemplo da continuidade de obras de pavimentação urbana e da manutenção preventiva de prédios escolares. 7.3. Não se adotou margem de reserva sobre esses números: cada secretaria estimou apenas o quantitativo estritamente necessário à execução de suas rotinas e projetos já aprovados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. Eventuais acréscimos decorrentes de novas demandas só poderão ocorrer mediante revisão formal desta estimativa e elaboração de estudo técnico complementar, conforme disciplina o art. 18 da Lei 14.133/2021. 7.4. Os quantitativos consignados neste estudo servirão de teto financeiro para o credenciamento pelo período de vigência do edital, não constituindo obrigação de compra integral. A aquisição efetiva dependerá da disponibilidade orçamentária anual, da liberação de cada dotação e da cotação pontual entre os fornecedores credenciados, assegurando que o dispêndio permaneça dentro do limite previsto e compatível com a capacidade financeira do Município. ' CONFORME A SEGUIR, empresas vencedoras CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUCOES FERRAMENTAS E EPI S LTDA CNPJ/CPF Nº 37.853.101/0001-15 ITENS VENCEDORA - 44385 - R$ 0,00, VALOR TOTAL R$ R$ 0,00 A L QUINTA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ/CPF Nº 26.542.381/0001-24 ITENS VENCEDORA - 44385 - R$ 0,00, VALOR TOTAL R$ R$ 0,00 PARAFUSOU COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA CNPJ/CPF Nº 46.253.574/0001-72 ITENS VENCEDORA - 44385 - R$ 0,00, VALOR TOTAL R$ R$ 0,00 T7 DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA CNPJ/CPF Nº 44.775.859/0001-48 ITENS VENCEDORA - 44385 - R$ 0,00, VALOR TOTAL R$ R$ 0,00 ART COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ/CPF Nº 53.981.905/0001-56 ITENS VENCEDORA - 44385 - R$ 0,00, VALOR TOTAL R$ R$ 0,00 TNOVE COMERCIO DE PECAS LTDA CNPJ/CPF Nº 30.369.251/0001-09 ITENS VENCEDORA - 44385 - R$ 0,00, VALOR TOTAL R$ R$ 0,00. Santa Cruz do Xingu – MT, 19 de Agosto de 2025

Joraildes Soares de Souza

Prefeita Municipal