“Regulamenta a execução de atividades funcionais em regime de Home Office no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Nobres/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea “f” e “g”, da Lei Orgânica Municipal, e o art. 26 e parágrafos da Lei Municipal n. 992/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo, exercer o poder regulamentar para fiel execução das leis, inclusive para dispor sobre organização, funcionamento e controle da Administração Pública Direta, bem como sobre o regime jurídico dos servidores municipais;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.843/2024 mantém em vigor, nos arts. 115 e 116, dispositivos que autorizam, em determinadas condições, a execução de atividades fora da sede do órgão, desde que disciplinada por ato do Executivo;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.895/2025 vedou a concessão de autorização para trabalho remoto, teletrabalho ou regime híbrido, mas não contemplou de forma expressa a modalidade denominada home office, cuja natureza e características a diferenciam técnica e juridicamente das hipóteses vedadas;

CONSIDERANDO que, no home office, o servidor executa suas atribuições exclusivamente em sua residência, mantendo-se o mesmo regime jurídico, a carga horária, a lotação, a subordinação hierárquica e as condições contratuais originais, sem mobilidade geográfica ampla, o que o afasta do conceito de trabalho remoto ou teletrabalho definido na legislação trabalhista e administrativa;

CONSIDERANDO que a possibilidade de execução de atividades em home office, de forma permanente ou temporária, pode atender ao interesse público, aumentar a eficiência administrativa e gerar economia de recursos, sem prejuízo da fiscalização, produtividade e qualidade do serviço prestado;

CONSIDERANDO que experiências normativas da União (Decreto Federal n. 11.072/2022) e de outros entes federativos demonstram que a disciplina infralegal do home office é medida legítima, desde que amparada por lei que trate de jornada e controle funcional;

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal deve adotar mecanismos modernos de controle, como registro eletrônico de ponto com geolocalização, relatórios de atividades e acompanhamento por chefia imediata, resguardando o interesse público e a transparência;

CONSIDERANDO que o conceito de “residência” para fins deste decreto deve corresponder ao local formalmente informado pelo servidor e aceito pela Administração, onde este permanecerá durante todo o expediente, vedando-se ausências não justificadas;

CONSIDERANDO que o art. 26, § 1º, do Estatuto dos Servidores (Lei nº 992/2006) faculta à Administração modificar a carga horária e disciplinar sua execução, o que inclui a possibilidade de organizar e controlar atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão;

CONSIDERANDO que, em alguns casos, a natureza do cargo ou função dispensa o registro de ponto, hipótese em que o controle poderá se dar por outros meios definidos pela Administração;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto disciplina a execução de atividades funcionais em regime de home office no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, como modalidade de execução da jornada no domicílio do servidor, sem alteração do regime jurídico, da carga horária, da lotação, da subordinação hierárquica ou das atribuições do cargo.

Parágrafo único. O regime de home office aqui previsto não se confunde com trabalho remoto, teletrabalho ou regime híbrido, hipóteses expressamente vedadas pela Lei Municipal n. 1.895/2025, e não implica mobilidade geográfica ampla, alteração contratual ou desvinculação da sede funcional.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – home office: a execução de atividades funcionais pelo servidor exclusivamente em sua residência, com utilização de meios tecnológicos adequados, mantendo-se a mesma jornada e condições funcionais do regime presencial;

II – residência: o endereço declarado pelo servidor e validado pela Administração, no qual serão executadas as atividades em home office e onde o servidor deverá permanecer durante o expediente, ressalvadas as saídas previamente autorizadas para atendimento de necessidade do serviço;

III – expediente: o período de trabalho oficial da unidade de lotação do servidor, com observância dos intervalos, da disponibilidade e das convocações determinadas pela chefia;

IV – instrumentos de controle: os meios formais de acompanhamento da jornada e da produtividade, tais como registro eletrônico de ponto, geolocalização vinculada ao sistema de ponto, ordens de serviço, metas, entregas e relatórios.

Art. 3º. São diretrizes do home office:

I – continuidade e eficiência do serviço público;

II – mensuração objetiva de resultados;

III – segurança da informação e proteção de dados;

IV – economicidade e transparência;

V – compatibilidade entre as atividades do cargo e a execução em residência.

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES E PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 4º. O home office poderá ser autorizado:

I – em caráter permanente, quando a natureza das atribuições e o interesse público assim recomendarem, mediante justificativa circunstanciada da chefia imediata e homologação do Secretário da Pasta;

II – em caráter temporário, por prazo determinado, em razão de:

a) interdição, reforma ou manutenção do local de trabalho;

b) impedimento de deslocamento por fatores climáticos, logísticos ou de força maior;

c) medidas de organização administrativa que demandem execução remota integral ou parcial;

d) outras situações excepcionais ou de conveniência administrativa, devidamente justificadas.

Art. 5º. A autorização, permanente ou temporária, será formalizada por ato do Secretário da Pasta, precedida de processo administrativo contendo:

I – solicitação ou proposta da chefia imediata;

II – justificativa técnica ou administrativa;

III – prazo de vigência (no caso de autorização temporária);

IV – endereço residencial para execução do home office;

V – comprovação de infraestrutura mínima de trabalho;

VI – assinatura de Termo de Responsabilidade pelo servidor.

Art. 6º. O Termo de Responsabilidade deverá conter, no mínimo:

I – a obrigação de permanecer no endereço informado durante o expediente, salvo autorização da chefia;

II – a vedação de utilização de local diverso para execução das atividades;

III – a obrigação de utilizar adequadamente os equipamentos e sistemas fornecidos ou autorizados;

IV – as regras de confidencialidade e segurança da informação;

V – ciência sobre a possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo.

Art. 7º. O prazo de autorização temporária poderá ser prorrogado mediante justificativa e nova avaliação pela chefia e pela autoridade competente.

Art. 8º. O processo administrativo e a autorização deverão ser arquivados em pasta funcional do servidor.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE E DA EXECUÇÃO

Art. 9º. O controle da execução do home office observará as seguintes regras:

I – quando o cargo ou função estiver sujeito a registro de ponto, este será realizado exclusivamente por meio eletrônico, com registro de geolocalização no momento da marcação, devendo coincidir com o endereço residencial declarado;

II – quando houver ato normativo que dispense o cargo ou função do registro de ponto, o controle será efetuado por metas, entregas, relatórios ou outros meios formais definidos pela chefia e homologados pela autoridade da pasta;

III – as marcações de ponto e os registros de atividades serão armazenados em sistema próprio, com acesso restrito às áreas de gestão de pessoas e controle interno.

Art. 10. O servidor em home office deverá:

I – permanecer no endereço declarado durante todo o expediente, salvo para atendimento de necessidade do serviço ou por autorização da chefia imediata;

II – manter disponibilidade integral por telefone, e-mail ou outros canais institucionais;

III – atender de forma imediata às convocações para comparecimento presencial, sempre que necessário;

IV – zelar pelos equipamentos e sistemas disponibilizados ou autorizados, responsabilizando-se pelo uso adequado e pela guarda.

Art. 11. A chefia imediata será responsável por:

I – acompanhar a execução das atividades;

II – aferir a produtividade e a qualidade dos serviços;

III – propor, quando necessário, a revogação da autorização;

IV – encaminhar relatórios periódicos à autoridade competente sobre o desempenho do servidor em home office.

Art. 12. O servidor deverá cumprir integralmente a carga horária e as metas estabelecidas, sendo passível de responsabilização administrativa, civil e penal em caso de descumprimento.

Art. 13. As chefias imediatas deverão fixar metas, indicadores e prazos de entrega compatíveis com as atribuições do cargo, cujo cumprimento será considerado para fins de manutenção da autorização do home office.

Art. 14. A Controladoria ou outro órgão de controle interno realizará, no mínimo uma vez por ano, auditoria sobre a execução do regime de home office, avaliando a observância das condições previstas neste Decreto.

CAPÍTULO IV

VEDAÇÕES E REVOGAÇÃO

Art. 15. É vedado ao servidor em regime de home office:

I – executar atividades em local diverso da residência declarada, salvo autorização expressa e justificada da chefia imediata;

II – ausentar-se do endereço informado durante o expediente, sem autorização prévia;

III – utilizar espaços de coworking, estabelecimentos comerciais ou domicílio de terceiros para cumprimento da jornada, salvo em situações excepcionais autorizadas;

IV – delegar a terceiros, a qualquer título, a execução de suas atribuições funcionais;

V – utilizar os equipamentos, sistemas ou informações da Administração para fins estranhos ao serviço;

VI – manusear, transportar ou armazenar documentos e informações sigilosas sem observar as normas de segurança da informação e proteção de dados;

VII – realizar atividades incompatíveis com o serviço público durante o expediente.

Art. 16. A autorização para execução de atividades em home office poderá ser revogada a qualquer tempo, por:

I – interesse público ou necessidade de reorganização administrativa;

II – descumprimento das disposições deste Decreto ou do Termo de Responsabilidade;

III – queda de produtividade ou comprometimento da qualidade do serviço;

IV – alteração das condições que justificaram a autorização.

Parágrafo único. A revogação será formalizada por ato da autoridade competente e comunicada ao servidor, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em caso de infração grave ou situação emergencial.

Art. 17. autorização para execução de atividades em home office poderá ser suspensa de imediato, independentemente de prévia comunicação, quando houver:

I – comprometimento da segurança da informação ou risco de vazamento de dados;

II – falha grave de infraestrutura tecnológica que impeça a execução adequada das atividades;

III – risco de prejuízo relevante à continuidade ou à qualidade do serviço público.

Art. 18. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o servidor às sanções administrativas cabíveis, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas vigentes, sem prejuízo de responsabilização civil e penal quando houver dano ao erário ou violação de dever funcional.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, observada a legislação vigente.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir normas complementares para disciplinar procedimentos, mecanismos de controle, padrões de infraestrutura e critérios de avaliação do desempenho no home office.

Art. 21. Este Decreto aplica-se aos servidores efetivos, comissionados e temporários da Administração Direta.

Parágrafo único. A Administração Indireta poderá aderir a este regulamento por ato próprio, observadas as peculiaridades de cada entidade.

Art. 22. O Anexo Único deste Decreto integra a presente norma e contém quadro comparativo conceitual entre home office, teletrabalho e trabalho remoto, para fins meramente explicativos e de apoio à sua interpretação e aplicação.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres-MT, 15 de agosto de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

QUADRO COMPARATIVO CONCEITUAL

Critério	Home Office	Teletrabalho	Trabalho Remoto
Local de execução	Exclusivamente na residência declarada e validada pela Administração	Fora da sede, em qualquer local, inclusive residência, mediante previsão formal	Qualquer local, não restrito à residência, sem necessidade de previsão formal
Permanência	Obrigatória durante todo o expediente no endereço informado	Não obrigatória, podendo variar conforme contrato	Livre escolha do local
Natureza	Eventual ou permanente, conforme autorização administrativa, sem alterar regime jurídico	Habitual, previsto contratualmente ou por ato formal	Flexível, sem formalidade específica
Controle	Ponto eletrônico com geolocalização ou metas/relatórios (dispensados de ponto)	Sistemas e metas definidos previamente, com base em contrato ou ato	Variável, podendo não ter controle rígido
Vedação legal em Nobres	Não vedado pela Lei 1.895/2025, desde que observada a definição deste Decreto	Vedado pela Lei 1.895/2025, salvo emergências sanitárias ou calamidade	Vedado pela Lei 1.895/2025, salvo emergências sanitárias ou calamidade
Alteração de regime	Não altera carga horária, lotação ou subordinação	Pode alterar a forma de cumprimento da jornada	Não altera formalmente, mas descaracteriza a presencialidade