Data: 19/08/2025.

Súmula: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA EM TERMO DE JULGAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 298/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no artigo 247, inciso III, e no artigo 252, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 (Estatuto do Servidor Público Civil Municipal de União do Sul – MT);

R E S O L V E:

Art. 1º. Aplicar a pena imposta no Relatório Final, em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 298/2025 de 16 de abril de 2025, em desfavor do servidor investigado GIOVANI VOLPATO, Professor de Educação Física, qual seja: Aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Portaria, conforme previsto no artigo 214, da Lei Complementar n° 029/2019, com a consequente perda, durante o período de suspensão, de sua Remuneração, Vantagens e Direitos do Cargo, com fundamento no § 1º, do artigo 214, da Lei Complementar n° 029 de 25 de setembro de 2019, bem como o remanejamento do servidor para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando do seu retorno ao trabalho.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal