Designa a constituição de comissão para apuração de possível prática de ato ilícito em processo administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições previstas no artigo 28, caput e parágrafo único da Lei Ordinária n.º 522/2007.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 28 a 32 da Lei Ordinária n.º 522, de 22 de outubro de 2007, que estabelecem a instrução sumária para apuração quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em processo administrativo.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico 016/2025 da Unidade De Controle Interno Sobre as Contas do Primeiro Semestre de 2025 da Prefeitura de Cotriguaçu.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR comissão destinada a apurar, em processo de Instrução Sumária, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado por igual período, os fatos de que trata o item “3.5.1.3. PAGAMENTOS DE JUROS E MULTAS” constante no Parecer Técnico n.º 016/2025 da Unidade de Controle Interno.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor a comissão:

NOME	CARGO/FUNÇÃO
Jesuína Maria de Aquino Sulzbach	Agente Administrativo
Sandra Aline de Lima Prange	Agente Administrativo
Rosiane Farias dos Anjos Frohlich	Auxiliar Administrativo

Art. 3º A referida comissão não será remunerada, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 11 de agosto de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal