TERMO DE COMPROMISSO DE ENCERRAMENTO DE CEMITÉRIO DESATIVADO

O Município de Curvelândia/MT, inscrito no CNPJ nº 04.217.647/0001-20, por meio de seu representante legal, o Prefeito Municipal, no âmbito do Processo de Licenciamento Ambiental nº 14578/2024, referente ao empreendimento Loteamento Primavera, de propriedade do Sr. Claudinei Vilela, CPF nº 203.546.061-15, torna público que assume integralmente a responsabilidade pelo encerramento formal do cemitério municipal desativado existente na área do referido loteamento, localizado no Bairro Pôr do Sol, neste município. Este compromisso será cumprido pela Prefeitura em conformidade com a Resolução CONAMA nº 335/2003, com a Orientação Técnica nº 05/CINF/SUIMIS/SEMA/MT e demais normas ambientais aplicáveis, garantindo a destinação ambientalmente adequada da área, mediante a apresentação dos documentos e laudos técnicos exigidos pelo órgão ambiental competente.