“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do senhor Luis Mariano de Oliveira, cônjuge da “de cujus”, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Izabel da Silva Oliveira”.

O Prefeito do Município de Itiquira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, derivado Art. 6-A da Emenda Constitucional 70/2012 c/c Art. 7º inciso I, Art. 28 e artigo 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Municipal nº 675/2010, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT, com a Redação dada pela Lei nº 1093/2020 e Lei nº 1.143/2021, que Institui, Adequa e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Izabel da Silva Oliveira, brasileira, portadora do documento de identidade RG n.º 000648679 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º 529.320.521-887, servidora inativa quando em atividade ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob matricula n.º 182, na proporção de 100% (cem por cento) em favor do Sr. Luis Mariano de Oliveira, cônjuge da segurada falecida, inscrito no CPF sob o nº 163.742.401-97, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2025.07.00010P, a partir de 13/05/2025, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data do óbito, ocorrido em 13 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itiquira/MT, 18 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS CORREIA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal