“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEIS URBANOS QUANDO O CADASTRO MUNICIPAL APRESENTAR PESSOA FALECIDA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso a proceder à transferência cadastral de imóveis urbanos quando o cadastro municipal apresentar pessoa falecida como proprietária.

Parágrafo único: Existindo título de propriedade ou matrícula sob o imóvel em discussão, tal procedimento não pode ser aplicado.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Cadastro municipal: registro administrativo mantido pelo Município para fins tributários e de controle urbano;

II - Transferência cadastral: alteração do nome constante no cadastro municipal de imóveis;

III - Possuidor efetivo: pessoa que demonstra exercer a posse mansa e pacífica sobre o imóvel;

IV - Interessado: pessoa que requer a transferência cadastral em seu favor.

Art. 3º Constatado que o imóvel urbano está cadastrado em nome de pessoa falecida, o Município fica autorizado a proceder à transferência cadastral para o nome do possuidor efetivo, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único. A transferência cadastral de que trata este artigo tem natureza meramente administrativa e não constitui reconhecimento de propriedade.

Art. 4º Para requerer a transferência cadastral, o interessado deverá apresentar:

I - Requerimento dirigido ao órgão municipal competente;

II - Documentos pessoais do requerente;

III - Certidão de óbito da pessoa constante no cadastro municipal;

IV - Comprovação da posse efetiva, mediante pelo menos dois dos seguintes documentos: a) comprovantes de pagamento de tributos municipais; b) contratos de prestação de serviços públicos em nome do requerente; c) comprovantes de benfeitorias realizadas no imóvel; d) declarações de vizinhos reconhecendo a posse; e) contrato ou cessão de posse se for o caso, f) outros documentos que evidenciem a posse mansa e pacífica.

Parágrafo Único: Dispensam-se os documentos do inciso IV quando o requerente comprovar posse efetiva por período superior a 15 (quinze) anos, bastando declaração própria sob as penas da lei.

Art. 5º Protocolado o requerimento, o Município realizará:

I - Análise da documentação apresentada;

II - Vistoria técnica no imóvel;

III - Verificação da situação do imóvel no cadastro municipal;

IV - Consulta aos sistemas de informação disponíveis para confirmação do óbito.

Parágrafo único. O prazo para conclusão do procedimento será de 60 (sessenta) dias, contados do protocolo do requerimento.

Art. 6º Satisfeitos os requisitos desta Lei, o Município procederá à transferência cadastral, observando as seguintes regras:

I - A transferência independe de anuência de eventuais herdeiros do falecido;

II - A existência de débitos tributários em nome do falecido impede a transferência;

III - O novo responsável pelo cadastro responde pelos débitos tributários anteriores à transferência, uma vez tratar-se de dívida propter rem.

IV - A transferência será comunicada ao Departamento de Tributos Municipal para fins de lançamento futuro.

Art. 7º O Município poderá proceder à transferência cadastral de ofício, independentemente de requerimento, quando:

I - Constatar a situação prevista no Art. 3º desta Lei;

II - Identificar o possuidor efetivo através de procedimentos administrativos próprios;

III - Verificar a necessidade de regularização cadastral para fins de arrecadação tributária.

Art. 8º A transferência cadastral realizada com base nesta Lei não prejudica direitos de terceiros nem constitui reconhecimento de propriedade para fins registrais.

Art. 9º Em caso de impugnação por parte de terceiros interessados, o Município suspenderá os efeitos da transferência cadastral até solução da controvérsia na esfera competente.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de agosto de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL