TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE Nº 002/2025

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VILA RICA E O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS RURAIS.

O MUNICÍPIO DE VILA RICA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.238.862/0001-45 com sede á Av. Brasil 2.000 Bairro Bela Vista, Vila Rica – MT, CEP: 78.645-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, JOÃO SALOMÃO PIMENTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 32078501 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 486.448.461-91, residente e domiciliado na Rua Um, nº 121, Setor Sul, nesta cidade de Vila Rica/MT, e do outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, inscrita no CNPJ sob nº 05.421.300/0003-20, com

sede na Av. 22 de Março, 915 - Centro, na cidade de São Félix do Xingu/PA, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal Sr. Fabricio Batista Ferreira, inscrito no CPF 624..669.091-20 e RG sob nº 02407964977, doravante firmam o presente instrumento, conforme autorização l.al contida na Lei Municipal nº 1.837, de 22 de setembro de 2021, tendo entre si por certo e ajustado o seguinte:

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – PLANO DE TRABALHO

1.1. O presente instrumento tem por objetivo a cooperação técnica para melhoria da infraestrutura das estradas rurais, especificamente para realização da seguinte ação: serviços de manutenção e implantação de pontes, bueiros, passarelas e recuperação de estradas rurais no perímetro limítrofe entre o Município de Vila Rica e São Félix do Xingu, que fica fazendo parte deste instrumento.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO

2.1. As atividades referidas na cláusula anterior deverão ser discutidas e planejadas, conjuntamente, entre o pessoal técnico de Vila Rica, e de São Félix do Xingu, sendo que o desenvolvimento e execução do referido planejamento deverá se dar conforme descrito na cláusula anterior.

3.  CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DE CADA PARTÍCIPE

3.1. O Município de São Félix do Xingu, para a execução do presente objeto fornecerá os seguintes materiais e apoio técnico: combustível, lubrificantes, manutenção de máquinas e caminhões, alojamento e alimentação para a equipe de trabalho; 

3.1.2. Se responsabilizará pelos servidores que estejam contratados para a execução dos trabalhos ou que sejam pertencentes ao seu Quadro de Pessoal;

3.2. O Município de Vila Rica fornecerá a seguinte contrapartida: maquinas e caminhões, com seus respectivos operadores os quais estão atuando conjuntamente na gestão dos trabalhos.

3.3. Fica desde já mutuamente acordado que os técnicos e maquinários de um Município poderão entrar nos limites territoriais do outro, sem a necessidade de autorização expressa para tanto, desde que estejam executando as obras e serviços previstos no Plano de Trabalho que acompanha a presente parceria.

4.       CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS

4.1. O presente instrumento de cooperação não importará em repasse de recursos entre as partes, devendo cada uma delas suportar as despesas, conforme previsões já existentes em seus orçamentos.

4.2. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias vigente, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, no exercício financeiro da assinatura do Termo de Cooperação, podendo ser transferido para o exercício seguinte, se houver necessidade.

5.       CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente instrumento terá vigência pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado ou aditado, mediante interesse das partes e de comum acordo.

6.       CLÁUSULA SEXTA - DA BASE LEGAL

6.1. Aplicam-se ao presente Termo de Cooperação os dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.837/2021, de 22 de Setembro de 2021.

7.       CLÁUSULA SÉTIMA – DA RENUNCIA

7.1 O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.2 Havendo Renuncia do Termo de Cooperação, as partes ficarão responsáveis pela conclusão ou encerramento dos trabalhos realizados no perímetro do seu Município.

8.       CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

 

8.1 Este instrumento somente poderá ser alterado mediante acordo por escrito entre os partícipes, formalizando através do respectivo termo aditivo.

8.2. Os empregados e técnicos ou pessoas contratadas por cada partícipe para realização dos trabalhos descritos no presente ajuste não terão qualquer vinculo empregatício com o outro município participante da avença que não aquele contratante, não podendo exigir um do outro qualquer repasse de recursos públicos a título de indenização ou qualquer outro decorrente da atividade autônoma por eles desenvolvida.

9.       CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 Para dirimir dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Prefeito Municipal de Vila Rica, 14 de agosto de 2025.

 

JOÃO SALOMÃO PIMENTA
Prefeito Municipal de Vila Rica/

FABRICIO BATISTA FERREIRA
MT Prefeito Municipal de São Félix do Xingu

TESTEMUNHAS:

1. 
Nome:
RG:
CPF:

2. 
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RG:
CPF: