DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 63/2025, formalizada por meio do processo administrativo nº 3587/2025 e Adesão/Carona nº 18/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 63/2025

OBJETO: Aquisição de 01(um) micro ônibus rural de transporte sanitário rodoviário, novos (zero quilometro); visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Campinápolis.

CONTRATADA: MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, CNPJ nº 07.838.209/0001-78.

REPRESENTANTE: Tatiana Siqueira Santiago.

VALOR TOTAL: R$ 639.900,00 (seiscentos e trinta e nove mil e novecentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 19/08/2025.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAIS:

Fiscal Titular: Lindomar Piaba Bento – Matrícula nº 294 – Coord. de Transporte Escolar.

Fiscal Suplente: Nivaldo Bento da Costa – Matrícula nº 1505 – AAE/ Transporte Escolar.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 19 de agosto de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal