Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE JURUENA CNPJ Nº. 28.759.042/0001-20, visando o repasse de recursos destinados ao pagamento de premiação da 4ª Copa Juruena de Futsal no Município de Juruena/MT, bem como promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena/MT, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Árbitros de Juruena, CNPJ 28.759.042/0001-20, e repassar recursos financeiros no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), com objetivo de viabilizar o pagamento da premiação do evento 4ª Copa Juruena de Futsal de 2025.

Parágrafo Primeiro - A assinatura do convênio com a Associação de Árbitros de Juruena fica condicionada à apresentação e aprovação prévia, pelo Conselho Fiscal da entidade, de um plano de aplicação detalhado dos recursos públicos a serem recebidos.

Parágrafo Segundo - Após a execução dos recursos, a prestação de contas e a comprovação da correta aplicação dos valores também deverão ser submetidas à aprovação do referido Conselho, como condição para a regularidade do convênio.

ART. 2.º Para cobrir a despesa com a celebração do Termo de Convênio com a Associação de Árbitros de Juruena, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.731, de 11 de Dezembro 2024:

CONTA: 36741-9 BB/Tributos

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

27-Esporte e Lazer

Projeto Atividade: 2571 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E LAZER

06.001.27.812.0015.2571.3.3.90.41.00-Contribuições..........................................R$ 37.500,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000000-Recursos não vinculados de impostos

ART. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) da fonte de recursos 1.500.0000000-Recursos não vinculados de impostos.

ART. 4.º Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ART. 5º. O Poder Executivo, regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

ART. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 19 de Agosto de 2.025

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena