PORTARIA N.º 20/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. José Rodrigues Nogueira”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT e Lei Municipal nº 069/2010 - Transforma cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Carreira Geral da Prefeitura Municipal de Juara/MT e Lei nº 3.277/2025 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual referente ao ano de 2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. José Rodrigues Nogueira, brasileiro, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, servidor efetivo no cargo de Motorista Caminhão Ônibus e Carreta, 200 horas mensais, Classe D, Nível 06, matrícula sob n. 4339, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, proporcionais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2025.02.00022P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 11 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 11 de agosto de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal