INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 003/2025/SEMDER Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Setores Envolvidos: Departamento Agropecuário / Assistência Técnica

Dispõe sobre critérios para INSCRIÇÃO nos programas de distribuição de mudas do Viveiro Municipal do Município de Colniza-MT.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 697, de 04 de julho de 2017, art. 21, inciso XIII – aprovar normas internas;

CONSIDERANDO que o cultivo do café (Coffea canephora) e cacau (Theobroma cacao) são commodities no mercado financeiro e estão entre os maiores geradores de renda familiar, sendo transformadores econômico e social no município de Colniza;

CONSIDERANDO a grande procura por mudas de café (Coffea canephora) e cacau (Theobroma cacao) por parte dos produtores rurais do município de Colniza e a necessidade de adequar a distribuição de mudas do Viveiro Municipal;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para realização de inscrição nos programas de distribuição de mudas publicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SEMDER.

Parágrafo único – Os programas foram normatizados pelas seguintes normativas: INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N° 001/2025/SEMDER (café) INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N° 002/2025/SEMDER (cacau), ambas publicadas em 14 de julho de 2025 e devem ser observadas pelos beneficiários interessados.

Art. 2º Visando beneficiar um maior número de diferentes unidades familiares com a doação de mudas de culturas produtivas como Café e Cacau, FICA PROIBIDA A INSCRIÇÃO DE UM MESMO PRODUTOR EM AMBOS OS PROGRAMAS, essa proibição estende-se a todos os moradores de uma mesma unidade familiar.

Parágrafo único – Caso seja constatada a inscrição de produtores de uma mesma unidade familiar, as inscrições irregulares serão anuladas sem qualquer direito a ressarcimento ao produtor.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Colniza-MT, 15 de agosto de 2025.

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VALMIRO ALVES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural Portaria nº 104/GP/2022