Portaria N. º 031/2025

CONSIDERANDO o processo judicial n. 1000034-09.2019.8.11.0034, cuja decisão determinou “no prazo de 90 (noventa) dias, PROMOVA o necessário para formação e conclusão de comissão para avaliação de desempenho dos requeridos MARCÍLIA FERREIRA DA CRUZ, OZAIR ALMEIDA MUNDIM e WETER EUTER DOS SANTOS SILVA com finalidade de procedimento administrativo de concessão de estabilidade. Registro que, havendo aprovação, a estabilidade deve retroagir até a data em que os servidores cumpriram com os requisitos exigidos”.

CONSIDERANDO os artigos art. 52 e 53 da Lei (Estatuto do Servidor do Município de Dom Aquino).

CONSIDERANDO a transparência, a impessoalidade e o número de servidores disponíveis para cumprimento deste trabalho.

OSVALDO MINEHO SASSAGIMA, Presidente da Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão para Avaliação e desempenho de estágio probatório dos servidores MARCÍLIA FERREIRA DA CRUZ, OZAIR ALMEIDA MUNDIM e WETER EUTER DOS SANTOS SILVA.

Parágrafo único. A comissão será composta pelos servidores: JOSIANE DE OLIVEIRA MIRANDA, JUCIMAR OLIVEIRA CAMPOS E LOURIVAL SOARES DE OLIVEIRA FILHO e avaliará individualmente cada servidor mencionado no caput.

Art. 2º A avaliação deve ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Gabinete da Presidência em 20 de Agosto de 2025.

OSVALDO MINEHO SASSAGIMA

Presidente