“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO AOS PACIENTES ONCOLÓGICO DE BARRA DO GARÇAS – APOBAG, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir contribuição financeira no valor de R$3.499,00 (três mil e quatrocentos e noventa e nove reais) para a Associação aos Pacientes Oncológico de Barra do Garças – APOBAG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob nº 27.368.561/0001-02, com sede na Rua Moreira Cabral, n.º 389, Setor Campinas, Barra do Garças-MT.

Parágrafo Único: O repasse dos recursos financeiros autorizado no artigo 1º será formalizado mediante Termo de Colaboração nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º Os recursos repassados à Associação aos Pacientes Oncológico de Barra do Garças – APOBAG serão destinados para a compra de 1 (um) aparelho de ar condicionado a ser instalado nas dependências do prédio em construção da Associação, conforme cotação de menor preço que segue em forma de anexo a essa Lei.

Art. 3º Para atender o disposto no artigo 1º, fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$3.499,00 (três mil e quatrocentos e noventa e nove reais), para atender a seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente).

Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 701/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de agosto de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL