“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS AOS ATOS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia – MT autorizado a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – aos atos de regularização imobiliária decorrentes de erro administrativo no âmbito municipal, ocorrido entre 1º de janeiro de 2009 e a data de publicação desta Lei.

Parágrafo único – As custas e emolumentos cartorários decorrentes desses atos serão assumidos pelo Município, mediante convênio ou termo de cooperação com os serviços notariais e registrais, nos termos do art. 5º desta Lei.”

Art. 2º A concessão da isenção dependerá de requerimento formal do interessado, devidamente instruído com:

I – Documentos pessoais e comprovante de posse do imóvel;

II – Indícios ou documentos que demonstrem a existência de erro cometido pela Administração Pública Municipal;

III – Laudo técnico ou parecer emitido por setor competente da Prefeitura reconhecendo o equívoco administrativo;

Art. 3º Recebido o requerimento, caberá à Prefeitura Municipal instaurar processo administrativo simplificado para análise e, sendo confirmada a situação fática e jurídica prevista nesta Lei, será emitido:

I – Documento de isenção do ITBI dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda;

II – Pagamento dos emolumentos e taxas incidentes sobre os atos correspondentes, com fundamento nesta norma.

Art. 4º A presente Lei não estabelece limite temporal para o requerimento da isenção, podendo o interessado provocar a Administração Pública a qualquer tempo, enquanto perdurarem os efeitos do erro originado no processo de regularização.

Art. 5º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo o Município celebrar convênios ou termos de cooperação com os cartórios locais para viabilizar o reembolso de emolumentos, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em específico a Lei Municipal n.º 547/2022, de 28 de março de 2022.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de agosto de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL