LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 107, DE AGOSTO DE 2025.

21 de Agosto de 2025

Pref. Bom Jesus do Araguaia

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 020/2011 E N.º 104/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar n.º 020/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 104/2025.

Parágrafo único: A alteração constante no caput deste artigo está em forma de anexo na presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 19 de agosto de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOS

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

ANEXO I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	N.º DE VAGA	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO
Agente Administrativo de Serviços Públicos	20	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Agente Fiscal de Postura	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.385,61
Analista – Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.301,94
Assistente Social	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.270,69
Auxiliar Administrativo	21	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Auxiliar de Manutenção e Conservação	15	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.886,27
Auxiliar de Oficina Mecânica	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.627,97
Auxiliar de Serviços Gerais	36	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Engenheiro Civil	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	8.105,38
Fiscal Tributário Municipal	12	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.357,29
Gari	22	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.885,83
Orientador Social	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Mecânico Geral – Leves e Pesados	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.109,98
Eletricista Automotivo	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.109,98
Médico Veterinário	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.559,34
Motorista	28	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.474,98
Operador de Máquinas Pesadas	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Pedreiro	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.211,98
Pregoeiro/Agente de Contratação	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.109,98
Recepcionista	10	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Secretário Executivo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.339,50
Tratorista	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.304,94
Vigia	14	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Almoxarife	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.117,45
Nutricionista	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.890,40
Contador	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.092,33
Controlador Interno	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	14.683,06
Técnico em Informática	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.774,37
Técnico em Recursos Humanos	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.095,07
Biólogo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.983,78
Psicólogo	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.503,08
Operador de Máquina Leve/Pesada	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Eletricista de Alta e Baixa Tensão	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Braçal/Auxiliar de Pedreiro	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Procurador Municipal	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.341,79
Zelador de Cemitério – Coveiro	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.590,40
Professor de Educação Física	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.649,98
Técnico em Refrigeração	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.774,37
Operador de Minicarregadeira (BOB CAT)	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53

ANEXO II

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	N.º DE VAGAS	VENCIMENTOS
Assessor Especial	04	3.143,64
Assessor de Prestação de Contas	03	2.329,38
Assessor Procuradoria Adm.	04	5.839,98
Assessor Contábil	01	9.509,12
Assessor Jurídico	01	20.747,20
Assessor Especial de Gabinete	02	2.450,60
Assessor Esp. de Assistência Social	02	2.338,69
Chefe UMC	01	2.481,98
Chefe de Gabinete	01	5.286,06
Coordenador do CRAS	01	3.649,98
Coordenador da Merenda Escolar	01	3.649,98
Diretor de Departamento	11	3.649,98
Secretário da JSM	01	2.381,44
Vistoriador de Veículos - Agência Municipal de Trânsito	02	2.627,97
Secretário Municipal	09	Lei Específica
Sub-Prefeito	02	4.646,49
Tesoureiro	01	4.117,19
Diretor de Departamento de Recursos Humanos	01	5.777,19
Diretor de Departamento de Compras	01	5.777,19
Coordenador Oficina Mecânica do Município	01	2.189,97
Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças	01	2.851,45
Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana	01	3.649,98
Diretor de Segurança Pública	01	3.649,98
Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos	01	3.649,98
Diretor de Departamento de Patrimônio e Administração de Materiais	01	3.649,98
Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro	01	3.649,98

Bom Jesus do Araguaia-MT, 19 de agosto de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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