TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 027/2025 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26330/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE TONER E REFIL DE TINTA PARA IMPRESSORAS, visando atender a demanda das secretarias municipais, conforme especificações da tabela abaixo, e de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 027/2025 em favor da seguinte empresa:

Empresa: V.C DA ROCHA DISTRIBUIDORA-ME CNPJ: 05.808.979/0001-42

Valor proposto: R$ 25.964,00 (vinte e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº 352/2025 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento, 20 de Agosto de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

 Prefeito Municipal