DECRETO N° 163, DE 24 de JULHO DE 2025
20 de Agosto de 2025
DECRETO N° 163, DE 24 de JULHO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 – LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação, no montante de R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.003 |
FUNDEB |
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003.12.361.0007.20075 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.543.0000000.000 |
Transferências do Fundeb - Vaar - Exercício (trezentos e noventa e dois mil reais) |
R$ |
392.000,00 |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.543.0000000.000 |
Transferências do Fundeb - Vaar - Exercício (oitenta e dois mil reais) |
R$ |
82.000,00 |
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TOTAL R$ |
474.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso os provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, do § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por se tratar de excesso de arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 24 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal