DECRETO N° 162, DE 23 de JULHO DE 2025
20 de Agosto de 2025
DECRETO N° 162, DE 23 de JULHO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 – LDO,
DECRETA:
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Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964. Parágrafo único O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
Campo Novo do Parecis/MT, 23 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal