DECRETO N° 158, DE 17 de JULHO DE 2025
20 de Agosto de 2025
DECRETO N° 158, DE 17 de JULHO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 – LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 895.550,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.004 |
COMUNICAÇÃO SOCIAL |
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004.04.131.0002.20007 |
MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários – Exercício Anterior (duzentos e setenta mil reais) |
R$ |
270.000,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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001.04.122.0002.20014 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais) |
R$ |
325.550,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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001.08.122.0002.20101 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
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001.08.122.0002.20142 |
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (oito mil reais) |
R$ |
8.000,00 |
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002.08.244.0013.20108 |
APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (trinta mil reais) |
R$ |
30.000,00 |
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002.08.244.0013.20110 |
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (quarenta e três mil reais) |
R$ |
43.000,00 |
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002.08.244.0013.20169 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (dezenove mil reais) |
R$ |
19.000,00 |
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004.08.243.0013.20117 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (dez mil reais) |
R$ |
10.000,00 |
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009.08.244.0004.20103 |
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA. |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cento e quarenta mil reais) |
R$ |
140.000,00 |
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TOTAL R$ |
895.550,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 17 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal