DECRETO N° 157, DE 11 de JULHO DE 2025
20 de Agosto de 2025
DECRETO N° 157, DE 11 de JULHO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 – LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.198.303,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil, trezentos e três reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
001.04.122.0002.10033 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e dois mil reais) |
R$ |
22.000,00 |
||
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
04.002 |
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
||||
|
002.04.129.0002.20018 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais) |
R$ |
30.000,00 |
||
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
||||
|
05.002 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
||||
|
002.13.391.0020.20024 |
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinco mil reais) |
R$ |
5.000,00 |
||
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
||||
|
06.002 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
||||
|
002.27.812.0019.20036 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta e sete mil reais) |
R$ |
37.000,00 |
||
|
002.27.812.0019.20158 |
APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER |
||||
|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e trinta mil reais) |
R$ |
130.000,00 |
||
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||||
|
08.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||||
|
001.20.122.0002.20050 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quatorze mil reais) |
R$ |
14.000,00 |
||
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
||||
|
002.12.367.0007.20070 |
APOIO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS |
||||
|
4.4.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (quatrocentos mil reais) |
R$ |
400.000,00 |
||
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
001.10.122.0008.20084 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais) |
R$ |
42.250,00 |
||
|
001.10.301.0009.20175 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (duzentos e quatorze mil e setecentos e cinquenta reais) |
R$ |
214.750,00 |
||
|
001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cento e oitenta e seis mil reais) |
R$ |
186.000,00 |
||
|
001.10.302.0010.20094 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (vinte e três mil reais) |
R$ |
23.000,00 |
||
|
001.10.302.0010.20148 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (trinta e quatro mil reais) |
R$ |
34.000,00 |
||
|
001.10.305.0012.10089 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
||||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (trezentos e três reais) |
R$ |
303,00 |
||
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
11.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
001.08.122.0002.20101 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta mil reais) |
R$ |
40.000,00 |
||
|
003.08.482.0014.20115 |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
||||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte mil reais) |
R$ |
20.000,00 |
||
|
TOTAL R$ |
1.198.303,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
001.04.122.0002.10097 |
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dez mil reais) |
R$ |
10.000,00 |
|
001.04.131.0002.20184 |
PUBLICAÇÕES OFICIAIS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (doze mil reais) |
R$ |
12.000,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
04.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
001.04.129.0002.20016 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais) |
R$ |
30.000,00 |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
||
|
05.002 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
||
|
002.13.391.0020.20024 |
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS |
||
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinco mil reais) |
R$ |
5.000,00 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
||
|
06.002 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
||
|
002.27.812.0019.10032 |
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e vinte e cinco mil reais) |
R$ |
125.000,00 |
|
002.27.812.0019.20036 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER |
||
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta e sete mil reais) |
R$ |
37.000,00 |
|
003.27.812.0019.20037 |
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quatro mil reais) |
R$ |
4.000,00 |
|
4.4.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (um mil reais) |
R$ |
1.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||
|
08.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||
|
001.20.122.0002.20050 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quatorze mil reais) |
R$ |
14.000,00 |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
||
|
002.12.367.0007.10128 |
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (quatrocentos mil reais) |
R$ |
400.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
001.10.302.0010.10106 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quinhentos mil reais) |
R$ |
500.000,00 |
|
001.10.304.0012.10118 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (trezentos e três reais) |
R$ |
303,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
11.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
001.08.122.0002.20101 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte mil reais) |
R$ |
20.000,00 |
|
002.08.244.0013.20104 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta mil reais) |
R$ |
40.000,00 |
|
TOTAL R$ |
1.198.303,00 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de julho de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal