LEI N° 2.691, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Novo do Parecis/MT, para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 7°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal c/c o disposto no art.165, § 1°, da Constituição Federal, através do qual são estabelecidas as Diretrizes, os Objetivos e as Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, que fazem parte integrante desta lei.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual (PPA):

I - Mensagem do Governo contendo:

a) Processo de Elaboração do PPA - metodologia de elaboração do plano;

b) Diretrizes do Governo - decisões estratégicas de atuação do Governo Municipal, sobre as quais se fundamentam as ações pares ao período do PPA;

II - Anexos Demonstrativos contendo:

a) Anexo I - Programas Temáticos;

b) Anexo II - Programas de Gestão e Manutenção do Estado, no qual serão incluídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência;

c) Anexo III - Descrição dos Programas por Eixo Estratégico;

d) Anexo IV - Receitas Realizadas de 2023 e 2024 e Estimadas de 2026 a 2029.

Art. 2° O PPA 2026 a 2029 será norteado pelos seguintes objetivos estratégicos:

I - realizar as ações de gestão destinadas à manutenção e apoio da atuação do Município;

II - manter a execução das obras públicas, bem como a ampliação e melhorias destinadas a infraestrutura urbana e rural do Município;

III - assegurar a qualidade de vida da população através da melhoria contínua da estrutura atual do sistema de abastecimento de água;

IV - garantir a cobertura da educação infantil;

V - garantir qualidade no ensino fundamental;

VI - promover instrumento de gestão do sistema de saúde, visando o aperfeiçoamento do uso de informações estratégicas na tomada de decisões, na valorização dos trabalhadores, controle social, no planejamento das ações e avaliações das políticas implantadas;

VII - garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada;

VIII - garantir o acesso da população aos serviços de média e alta complexidade, com foco na expansão e fortalecimento das redes de atenção à saúde;

IX - garantir a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município;

X - aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória, doenças não transmissíveis, violências e acidentes, realizar o controle dos óbitos e nascimentos, realizar as vacinações, campanhas e bloqueios;

XI - contribuir para a redução da vulnerabilidade social, assegurando políticas públicas voltadas à população em situação de risco social e/ou violação de direitos;

XII - integrar mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da mulher e da pessoa com deficiência;

XIII - promover estudos e o fortalecimento para elaboração de projetos e a construção de mais unidades habitacionais;

XIV - garantir políticas públicas voltadas para a geração de emprego e renda, bem como desenvolver ações de qualificação profissional sintonizadas com as demandas do mercado e com as vocações econômicas regionais;

XV - apoiar diretamente à cadeia produtiva de hortifrutigranjeiro, do leite e da aqüicultura;

XVI - desenvolver atividades que visam o desenvolvimento do Município nos próximos anos;

XVII - desenvolver estrategicamente e com competitividade a atividade turística, respeitando os pilares da sustentabilidade;

XVIII - proporcionar à população a integração social promovendo assim saúde e bem-estar;

XIX - promover o desenvolvimento da cultura, preservando o patrimônio histórico, incentivando as artes e difundindo as manifestações culturais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 3° O PPA 2026 a 2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I - Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

II - Programa de Gestão, Manutenção do Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 4° O Programa Temático é composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.

§ 1° O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II - Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.

§ 2° O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados ao Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§ 3° O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS

Art. 5° Os Programas constantes do PPA 2026 a 2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo único. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Art. 6° O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2026 a 2029 são referenciais estimados com base nos preços de 2024 e não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 7° A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os Objetivos, Diretrizes e Metas dos Programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 8° A gestão do PPA 2026 a 2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas Metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026 a 2029.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026 a 2029.

Art. 9° O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:

I - avaliação da execução orçamentária e financeira das ações integrantes dos Programas Temáticos e dos Programas de Gestão e Manutenção do Estado, explicitando se necessário, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

II - avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos, de modo a evidenciar o índice de realização dos Objetivos e Metas do PPA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 Para fins de atendimento ao disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual para o período de 2026 a 2029 está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput deste artigo, para o ano de sua vigência.

Art. 11 A revisão do PPA será realizada:

I - pela Secretaria Municipal de Finanças a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:

a) aos Indicadores dos Programas;

b) aos órgãos responsáveis pelos Objetivos;

c) às Metas, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

II - pela Secretaria Municipal de Finanças, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:

a) alteração do Valor Global dos Programas;

b) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;

c) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;

III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;

b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.

§ 1° As atualizações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão informadas ao Poder Legislativo Municipal.

§ 2° O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2026 a 2029.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 15 de agosto de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração