14º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINACEIRO AO CONTRATO 069/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

As partes, anteriormente qualificadas resolvem: consoante autorização exarada nos autos do processo licitatório nº 28201/2025 SMEEL, e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica do Município Nº 213/2025, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 069/2021, Objeto: contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, que observará aos preceitos de direito público, às disposições da Lei nº 8.666/93, e às condições e cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam nos seguintes termos

DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste Termo Aditivo REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO no item 07 e 21 do Contrato 069/2021, nos termos previstos o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.

1.2

O valor unitário do contrato, após o Reequilíbrio Econômico Financeiro:

Rota 07: R$ 7,40 ( Sete Reais e Quarenta Centavos)

Rota 21: 8,13 (Oito Reais e Treze Centavos)

1.3

Os efeitos financeiros decorrentes do Reequilíbrio Econômico Financeiro vigoram a partir de 08/08/2025 conforme data do parecer jurídico 213/2025.

Objeto da contratação após o Reequilíbrio Econômico Financeiro.

Descrição	ESCOLA	VEICULO	P. Unit. Contratado	Percentual Do Reequilíbrio	DIAS	KM/DIA	Valor Do Reequilíbrio/KM	Total km	Valor Global
ROTA 07 - MATA CAVALO DE CIMA, AGUAÇU, MUTUCA, LEONOR, MATA CAVALO, MT 060, ROBSON - EE TEREZA CONCEIÇÃO ARRUDA - COMUNIDADE MATA CAVALO ? ÔNIBUS URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 40 ATÉ 44 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO A PARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	EE TEREZA CONCEIÇÃO ARRUDA MATA CAVALO	ONIBUS	R$ 6,49	52,5%	254	280,5	8,13	35.624	289.623,12
ROTA 21 ?FAZENDA PORTEIRINHA, MT 060, SALDANHA, VARGINHA, LILU, ASSENTAMENTO UNIÃO E PONTE DA ESTIVA ? EE TEREZA CONCEIÇÃO DE ARRUDA ? COMUNIDADE MATA CAVALO ? MICRO ÔNIBUS URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 30 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO A PARTIR D O ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	EE TEREZA CONCEIÇÃO ARRUDA MATA CAVALO	M. Onibus	R$ 4,85	52,5%	108	243,8	7,40	26.300,00	194.842,00
VALOR TOTAL: 484.465,12

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 213/2025.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 69/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 20 de Agosto de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA,