EDITAL N° 001/2025/SEMEC/CDCE/DIRETOR ESCOLAR

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAPUTANGA no uso de suas competências e com base na Lei Municipal Nº. 1557/2022, a qual estabelece Gestão Democrática do Ensino Público, mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguida do processo de escolha pelos profissionais da rede municipal de ensino; e Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar no município de Araputanga-MT, com base na Lei nº 677/2006 e Lei Nº 1.805/2025; torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) nas Instituições Municipal de Ensino.

I - Do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

 1 - Cada Instituição Escolar da rede municipal de Ensino terá seu Conselho deliberativo da Comunidade Escolar, estruturado nos termos da Lei Municipal N° 677 de 06 de julho de 2006, alterado pela Lei Nº 1.805/2025.

2- O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na Instituição Escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos em mandato de 03 (três) anos, constituído em Assembleia Geral.

II - Composição e Eleição.

1- A divulgação e a convocação para composição dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar dar-se-ão no período de 25/08/2025 a 05/09/2025.

2- A eleição dos representantes de cada segmento para o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar realizar-se-á entre os dias 20/10/2025 a 24/10/2025, em Assembleia Geral, em todas as Instituições Escolares da rede municipal de ensino.

3- A posse dos membros do Conselho de todas as Instituições Escolares da rede municipal será entre os dias 28/10/2025 a 30/10/2025, em sessão pública organizada em todas as Instituições Escolares da rede municipal de ensino.

4- É obrigatória a participação dos membros do CDCE eleitos para o triênio 2026-2028 no curso de capacitação em gestão escolar, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação.

5- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central Eleitoral e pela Secretaria Municipal de Educação.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga, 20 de agosto de 2025.

Profª. Esp. Maria Aparecida Silva Rodrigues

Secretária Municipal de Educação e Cultura