PORTARIA N.º 06/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Elenita Celant Marcon.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 2949/2025 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. ELENITA CELANT MARCON, brasileira, portadora da cédula de identidade/CPF n.º 584.106.009-00, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo II - Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob n.º 2220, contando com 22 anos, 04 meses e 08 dias, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV n.º 2025.02.00006P, a partir de 26/08/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 26 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 20 de agosto de 2025.

 

 

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal