SÚMULA: “Declara situação de emergência em razão do colapso estrutural da ponte localizada no perímetro de Terra Nova do Norte, divisa com Peixoto de Azevedo – Código COBRADE 2.4.1.0.0 – e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o risco iminente de acidentes e a interrupção parcial/total da trafegabilidade em razão do comprometimento estrutural da ponte localizada no perímetro de Terra Nova do Norte/MT, divisa com o Município de Peixoto de Azevedo/MT;

CONSIDERANDO que pode haver prejuízos sociais e econômicos ocasionados, em especial pela restrição ao direito de ir e vir da população, o comprometimento do escoamento da produção agrícola e da prestação de serviços essenciais, além da limitação no atendimento de urgências e emergências;

CONSIDERANDO que, até o presente momento, não houve registro de prejuízos materiais ou pessoais, mas que, visando evitar qualquer tipo de dano futuro, especialmente porque a ponte suporta intenso tráfego de veículos pesados e de munícipes dos municípios de Terra Nova do Norte e Peixoto de Azevedo, torna-se necessária a decretação da presente Situação de Emergência;

CONSIDERANDO que o evento caracteriza desastre natural de ordem colapso de obras civis / colapso de edificações (COBRADE 2.4.1.0.0), impondo medidas emergenciais para restabelecimento da normalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações imediatas de prevenção, contenção e restauração da trafegabilidade, de modo a assegurar a segurança da população e minimizar os impactos sociais e econômicos;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência no Município de Terra Nova do Norte, em razão do colapso estrutural da ponte localizada no perímetro municipal, na divisa com Peixoto de Azevedo, situada entre as coordenadas geográficas de início 10°27'27" S / 54°39'48" W e final 10°27'26" S / 54°39'46" W, conforme classificado e codificado na COBRADE 2.4.1.0.0 (Colapso de edificações).

Parágrafo único. A Situação de Emergência de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º - As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito Municipal e da Defesa Civil Municipal, ficam autorizadas a adotar todas as medidas necessárias à contenção dos riscos, interdição, sinalização, recuperação e reabilitação da infraestrutura afetada.

Art. 3° - De acordo com os incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, fica autorizado:

I – o ingresso em propriedades privadas para execução de ações de contenção e obras emergenciais;

II – a utilização de bens e serviços particulares, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 4° - O Órgão Municipal de Defesa Civil deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da publicação deste Decreto, relatório circunstanciado sobre a situação da ponte afetada e medidas adotadas.

Art. 5° - Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº. 14.133/2021, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, serviços e obras destinados à resposta à situação emergencial e à reabilitação da ponte, desde que concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano.

Art. 6° - O Poder Executivo Municipal solicitará, por meio de mensagem à Câmara Municipal e ao Governo do Estado de Mato Grosso, o reconhecimento da situação de emergência, nos termos do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal