Altera os valores das diárias dos servidores públicos municipais de Nova Lacerda/MT, exceto para o Prefeito Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 003/1997, que autoriza o Executivo Municipal a conceder reajustes necessários às diárias por meio de decreto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados os valores das diárias dos servidores municipais que se deslocarem a serviço da sede do Município, conforme as categorias abaixo:

I – Secretários, Assessores, Procuradores Jurídicos, Controlador Interno, Contador, Engenheiro, Coordenadores e Vice-Prefeito:

a) Dentro do Estado até 350 km ............................................. R$ 292,33

b) Dentro do Estado acima de 350 km ................................ R$ 467,73

c) Fora do Estado ........................................................................... R$ 701,60

d) Deslocamento específico para a cidade de Vilhena/RO ....... R$ 292,33

II – Demais Servidores:

a) Dentro do Estado até 350 km ............................................. R$ 268,95

b) Dentro do Estado acima de 350 km ................................ R$ 327,41

c) Fora do Estado, especificamente para a cidade de Vilhena/RO ........ R$ 198,79

d) Fora do Estado ........................................................................... R$ 467,73

Art. 2º - Os valores referentes ao Prefeito Municipal permanecem inalterados, nos termos do Decreto nº 1.916/2022.

Art. 3º Os critérios adotados para a concessão das diárias continuam sendo aqueles previstos na Lei Municipal nº 003/1997, alterado pela Lei Complementar nº 191/2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 19 de agosto de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal