ATA N.º 010/2025 DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA

Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social às 7h45m, a Presidente do CMDCA, Eliane Barbosa Alves deu início a reunião ordinária com um momento de oração e em seguida a deliberação das pautas do dia: 1ª Pauta: Composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violências. Em sequência a primeira pauta referente as respostas dos ofícios encaminhados as Secretarias: Saúde (Rafael Alves Moura e Poliane Aparecida Soares); Educação (Jeane de Souza Cintra e Elizabet Moreira Valensuela Lima); Desenvolvimento Social (Elen Sharraira Rezende e Valéria Borges Ferreira) e CMDCA (Angela Maria Gomes Viana de Oliveira e Irmã Fernanda Aparecida Ilidio). 2ª Pauta: A abertura do Edital Nº 001/2025/ Processo de seleção de adolescentes para participarem da composição do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA/MIR) para gestão 2025-2027. Após a apresentação no data show, foi aprovado por todos. 3ª Pauta: Edital de Chamamento Público 002/2025/FMDCA. Análise dos projetos encaminhados pelas seguintes entidades: APAE-Mir, Associação Espírita Allan Kardec, Casa de Acolhimento Renascer, Centro Social João Paulo II e Grêmio Recreativo “Anjos da Fronteira”. Após a análise o conselho aprovou os projetos com ressalvas: Grêmio Recreativo verificou a ausência dos seguintes documentos: Certidão em Breve Relato emitida em Cartório, atualizada, a fim de identificar a última Alteração Estatutária e a atual composição da Diretoria; Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, podendo valer-se de declaração emitida por um Conselho de Direitos do município; Declaração de que possui disponibilidade de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; Declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual, Federal; Declaração de que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; Declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no Decreto Municipal nº 3.131/2017; Declaração assinada pelo Presidente atual da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à contada parceria, bem como os da devida contrapartida e a especificação no quadro a relação de materiais necessários e cronograma de desembolso dos recursos mensais. Centro Social João Paulo II verificou que está faltando a certidão Negativa de Débito Municipal e Certidão Negativa de Débito relativo aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União está vencido e Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, podendo valer-se de declaração emitida por um Conselho de Direitos do município falta a assinatura do Presidente. Não apresentou Cópia das Alterações Estatutárias, faltou Certidão em Breve Relato emitida em Cartório, atualizada, a fim de identificar a última Alteração Estatutária e a atual composição da Diretoria. Associação Espírita Allan Kardec verificou-se a data incorreta no final do término do projeto; e fazer o lançamento das parcelas no cronograma. As entidades APAE-MIR e CAC Renascer estão aprovadas sem ressalvas. Serão enviados ofícios as entidades com prazo de 15 dias a contar da data de recebimento do ofício para apresentar as devidas documentações faltantes. Informes: O Termo de Adesão do Selo UNICEF foi assinado na data de 18 de julho de 2025, posteriormente será realizado a capacitação no dia 26 de agosto de 2025 em Cuiabá/MT para a Presidente do CMDCA, Articulador (Rosana de Cassia Botelho de Carvalho) e Mobilizador (Professor Benedito). Será realizada na APAE-Mir a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 21 a 28 de agosto de 2025. A Promotora de Justiça, Dra. Natália Guimarães Ferreira encaminhou o SIMP n. 000085-110/2024 da reunião extrajudicial do dia 09 de junho de 2025 juntamente com o modelo de formulário de notificação compulsório em anexo para conhecimento e aplicação. Nada mais a relatar, a reunião foi encerrada as 9h38m e Eu, Márcia de Freitas Sippel Souza, Secretária Executiva do CMDCA, lavrei a presente Ata e após a ata ser lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes abaixo relacionados:

Márcia de Freitas Sippel Souza

Eliane Barbosa Alves

Taciana Beatriz Kreulich Bezerra

Angela Maria Gomes Viana de Oliveira

Roberjani Meire Rosa

Morgania Rodrigues Oliveira

Natalia Rose Lima

Daniela Maria de Jesus Moreira

Rosangela Lemes Martins

Silmara Rodrigues Machado

Tania Amaral de Souza