“Dispõe sobre a nomeação dos membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Lacerda – PREVI-NOVA LACERDA, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Considerando o disposto no art. 1º, VI da Lei n.º 9.717, de 27/11/1998; Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 638, de 17 de dezembro de 2012; Considerando a realização de Assembleia Geral e eleição dos representantes dos segurados em 12/08/2025, bem como a posse ocorrida em 19/08/2025, nos termos da legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados como membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO NOVA PREVI, para mandato de 02 (dois) anos, conforme o cargo para o qual foram designados ou eleitos:

I – Representantes do Poder Executivo: - Indianara Lourdes Braga Luiz – Titular - Bruna Beatriz Worst – Suplente

II – Representantes do Poder Legislativo:

- Daniela Aranda Nonato – Titular - Adrina Ferreira Paraba Rozalem – Suplente

III – Representantes dos Servidores Segurados: Titulares: - Rafaela Cristina Sales de Oliveira - Ana Cláudia Nascimento Monteiro Margarido - Seila Maria Spessoto – Presidente do Conselho Previdenciário (mandato de 1 ano, a partir de 19/08/2025, vedada a reeleição) - Katiane Spessoto Martinez Suplentes: - Renalto Ferreira Bina - Ana Cristina Villasboas do Nascimento Silva

Art. 2º O mandato dos membros nomeados será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de até 50% de cada representação, conforme previsto na Lei Municipal n.º 638/2012.

Art. 3º Os servidores acima nomeados ficam sujeitos à Lei n.º 4.592, de 09 de junho de 2004, à Lei Municipal n.º 638/2012 e ao Regimento Interno do Conselho Previdenciário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 19 de agosto de 2025.

 AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal