Edital Nº 001/2025/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste - MT torna pública a abertura do processo de seleção de adolescentes para participarem da composição do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA/MIR) para gestão 2025-2027.

a) PREÂMBULO

O presente instrumento visa convidar adolescentes a integrarem o CPA/MIR, onde poderão representar a juventude local e ajudar na criação e avaliação de políticas públicas voltadas para os direitos das crianças e adolescentes em Mirassol d’Oeste.

b) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

b.1 O Comitê de Participação de Adolescentes, será composto por 04 adolescentes titulares, de grupos sociais, conforme as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o CPA será composto contemplando a diversidade local, prioritariamente, nos seguintes segmentos da realidade local e a seguinte quantidade de vagas por representatividade:

I - Pessoas com Deficiência – uma vaga;

II - Adolescência Rural – uma vaga;

III - Adolescência Negra – uma vaga;

b.2 Adolescentes que não representam os segmentos descritos no item b.1 deverão assinalar a concorrência por vagas gerais, que serão preenchidas caso não seja preenchido com o público prioritário;

b.3 Os segmentos “Adolescência Negra” e “Pessoas com Deficiência” são auto declaratórios;

b.4 Adolescentes que se inscreverem para o segmento prioritário deverão assinalar somente um dos segmentos de representação acima;

b.5 Ter entre 12 e 17 anos até a data de lançamento do Edital;

b.6 Todos/as os/as demais adolescentes com inscrição deferida serão considerados suplentes;

b.7 Os membros do Comitê serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda ao quesito de idade presente no item b.5.

c) DOS REQUISITOS

São requisitos para participar do CPA:

c.1 Ter idade entre 12 e 17 anos até a data de lançamento do Edital;

c.2 Ao completar 18 anos o/a integrante será substituído/a pelo suplente;

c.3 Residir, comprovadamente, no Município de Mirassol d’Oeste;

c.4 Para fins de comprovação de residência no município serão válidos os seguintes documentos, sendo aceitos também em nome da mãe, do pai ou responsável legal, com a devida comprovação do parentesco: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal; contrato de locação; correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito, faturas de planos de saúde, TVs a cabo, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; pessoas residentes em área rural, poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal.

c.5 Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da inscrição.

c.6 A fim de garantir o protagonismo do CPA na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CMDCA, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes propor modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, com anuência do CMDCA;

c.7 Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda aos critérios para composição do CPA;

c.8 O processo de seleção dos membros do CPA deverá prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância;

c.9 A participação do adolescente no CPA será justificada as ausências em aula e outras atividades escolares/acadêmicas, bem como em atividades de estágio e/ou trabalho, através de declaração de presença emitida pelo CMDCA.

d) DAS COMPETÊNCIAS DO CPA

Compete ao Comitê de Participação de Adolescentes:

d.1 Acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;

d.2 Apresentar ao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

d.3 Participar dos encontros e assembleias do CMDCA, com direito à voz, na forma da resolução 005/2025/CMDCA;

d.4 Opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal para Infância e Adolescência;

d.5 Acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d.6 Propor o modelo da composição do Comitê nas gestões seguintes;

d.7 Acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

d.8 Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

d.9 Participar da organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

d.10 O Comitê de Participação do Adolescente atuará das seguintes formas:

I - presencial por meio de encontros para deliberações próprias;

II - nas Assembleias Ordinárias do CMDCA, por meio de um representante;

III - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados/as;

IV - compor mesas de honras em eventos sobre a adolescência quando convidados/as.

d.11 Nas atividades do CPA, serão garantidas as condições de acessibilidade para participação de adolescentes com deficiência.

e) DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

Este edital é composto das seguintes etapas:

e.1 Publicação do Edital;

e.2 Inscrição;

e.3 Período de análise documental;

e.4 Publicação do resultado provisório das inscrições deferidas e indeferidas;

e.5 Prazo para recurso;

e.6 Prazo de Resposta de Recurso por parte da Comissão;

e.7 Publicação do resultado final das inscrições deferidas de titulares e suplentes;

f) DOS PRAZOS E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

f.1 As inscrições serão realizadas nos dias úteis de 09 a 23 de setembro, no horário das 07h às 13h, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dentro da Prefeitura de Mirassol d’Oeste/MT, ou através do e-mail: cmdcamirassoldoeste2021@gmail.com;

f.2 A inscrição implica a aceitação, por parte do participante, de todas as disposições presentes neste Edital e de seus apêndices e anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento;

f.3 Os participantes são responsáveis pelas informações e declarações constantes na inscrição, bem como pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados;

f.4 Os participantes selecionados autorizam o Município de Mirassol d’Oeste a utilizar, institucionalmente, sua imagem nas Mídias impressa, na Internet e em outros materiais de divulgação das atividades relacionadas ao CPA e CMDCA, sem ônus para o Município a este título;

f.5 Os participantes selecionados que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, serão impedidos de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano;

f.6 O/A adolescente deixará de compor o CPA, antes do término previsto, em caso de:

I – morte;

II – renúncia;

III – ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas;

IV – mudança de residência para fora do Município de Mirassol d’Oeste;

V - Completar 18 anos;

f.7 Em caso de vacância, o suplente assumirá e na ausência de suplentes o funcionamento do CPA não será prejudicado;

f.8 O presente Edital e seus Anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste;

f.9 Os casos omissos neste Edital serão decididos pelo plenário do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/MIR.

f.10 Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda aos critérios para composição do CPA.

g) DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA

Compete ao CMDCA:

g.1 Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

g.2 Criar e publicar Resolução em Órgão Oficial do Município, sobre a Comissão para elaboração do Comitê do CPA – Comitê de Participação Adolescente;

g.3 Realizar processo de seleção para composição do CPA;

g.4 Conferir ampla publicidade ao processo de seleção para composição do CPA, mediante publicação de Edital de Convocação no Órgão Oficial do Município, ou meio equivalente;

g.5 Preparar espaços específicos dentro das suas Assembleias Ordinárias para receber os representantes do CPA;

g.6 Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata este Edital.

H) Compete à Comissão para elaboração do Comitê do CPA – Comitê de Participação Adolescente:

h.1 Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do CMDCA;

h.2 Analisar os pedidos de inscrição dos/as adolescentes e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo previsto neste edital os/as adolescentes que não atendam aos requisitos exigidos, devendo indicar os elementos probatórios;

h.3 Analisar e deliberar sobre as impugnações e recursos;

h.4 Comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as ocorrências cuja decisão deste depender;

h.5 Conduzir o processo de seleção com a regulamentação contida neste Edital;

h.6 Resolver os casos omissos.

h.7 Elaborar o cronograma de reuniões do CPA e auxiliar na organização dos encontros.

Parágrafo único - Ficam impedidos de compor a Comissão para elaboração do Comitê do CPA – Comitê de Participação Adolescente pessoas que tenham relação de parentesco até o terceiro grau com qualquer adolescente que se inscreva para o CPA, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade.

I) DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

i.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital. A Comissão para elaboração do Comitê do CPA deverá julgar e responder a impugnação em até 02 (dois) dias úteis. Não serão admitidas impugnações se forem remetidas fora do prazo.

i.2 A impugnação, necessariamente, deverá ser protocolada no horário das 07h às 13h, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e/ou por e-mail: cmdcamirassoldoeste2021@gmail.com, constando devidamente o capítulo, artigo (e adendo, se for o caso) em que o Edital se apresenta incoerente ou em desacordo legalmente. Além do destaque em que a incoerência é evidenciada, o impugnador deverá apresentar argumentação substanciada que ateste a irregularidade informada.

j) ANÁLISE E SELEÇÃO DE INSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

j.1 A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar os documentos enviados dentro do período aberto para as inscrições.

Parágrafo único: Em caso de empate, optar-se-á pelo/a adolescente com maior idade.

j.2 Após o término do prazo de 05 (cinco) dias úteis utilizados para a análise da parte documental das inscrições, o CMDCA emitirá a publicação com o resultado provisório das inscrições deferidas e indeferidas.

k) DOS RECURSOS

k.1 Qualquer adolescente participante e/ou seu responsável, poderá apresentar recurso quanto ao indeferimento da inscrição no prazo de 02 dias úteis, contados da publicação, a qual será analisada pela Comissão para elaboração do Comitê e do CPA – Comitê de Participação Adolescente que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar a resposta ao solicitante do recurso.

k.2 Os recursos e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão para elaboração do Comitê do CPA exclusivamente via e-mail em: cmdcamirassoldoeste2021@gmail.com com o assunto: “Recurso Edital – CPA”.

k.3 A etapa de recursos não contempla o envio de novos documentos não anexados ou anexados de forma errônea no ato da inscrição, mas antes, se volta apenas para o esclarecimento dos motivos que desencadearam o indeferimento da inscrição.

Parágrafo único - São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão para elaboração do Comitê do CPA em relação aos recursos apresentados, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.

l) DO RESULTADO FINAL

l.1 Concluída a etapa recursal, o CMDCA publicará o resultado definitivo no Órgão Oficial do Município, contendo os nomes dos/as adolescentes titulares e suplentes (se houver) que comporão o CPA.

m) DA POSSE

m.1 Após a publicação da composição do CPA, a Presidente do CMDCA promoverá a posse oficial dos/as adolescentes em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA.

n) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

n.1 Os casos omissos serão decididos pela Comissão para elaboração do Comitê de Participação do Adolescente e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas os preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal, no presente Edital, Resolução 005/2025 e nos princípios gerais de Direito, analogia e costumes;

n.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’Oeste – MT, 20 de agosto de 2025.

Eliane Barbosa Alves

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CRONOGRAMA

AÇÃO	DATA PROVÁVEL
Publicação	20 de agosto
Período de impugnação Edital	21 a 23 de agosto
Período de Inscrições	09 a 23 de setembro
Período para análise documental para deferimento e indeferimento das inscrições	24 a 30 de setembro
Publicação de resultado provisório de inscrições deferidas e indeferidas	Até 02 de outubro
Período de recursos e esclarecimentos	De 03 a 08 de outubro
Prazo para respostas dos recursos	14 de outubro
Publicação do resultado final contendo os nomes dos(as) adolescentes titulares e suplentes	Até dia 18 de outubro

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME:
DATA DE NASCIMENTO:
IDADE:
GÊNERO:	( ) MASCULINO ( ) FEMININO ( ) OUTRO/QUAL:___________________________________________
CPF:
ENDEREÇO:
E-MAIL:
TELEFONE:
SOBRE O TELEFONE ACIMA INDICADO	( ) PERTENCE AO ADOLESCENTE ( ) É PARA RECADO, INSERIR NOME DO(A) PROPRIETÁRIA DO NÚMERO ___________________________________________________________
WHATSAPP:	( ) SIM, O NÚMERO INDICADO POSSUI. ( ) NÃO POSSUO WHATSAPP
É PESSOA COM DEFICIÊNCIA?	( ) NÃO ( ) SIM: SE SIM, DESCREVER QUAL: _____________________________________________________
E SE NECESSITA DE ALGUM RECURSO DE ACESSIBILIDADE
NOME DO/A RESPONSÁVEL:
GRAU DE PARENTESCO DO/A RESPONSÁVEL:
CONTATO DO/A RESPONSÁVEL:

ANEXO II

Autorização do Uso de Voz e Imagem

CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232

do ECA;

CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);

CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade

física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Artigo 17 do ECA);

Eu __________________________________________________________, inscrito no

CPF sob o n.º________________________________________________, residente e domiciliado/a na___________________________________________________,Cidade

______________________________, Estado_______________, na condição de Responsável legal de__________________________________________________, com:_______________anos, inscrito no CPF sob o nº___________________________

residente e domiciliado/a na Cidade_____________________________________ Estado __________, AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do/a adolescente____________________________________________________________, bem como sua participação no Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste -MT – CPA/CMDCA, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Local e data _______________________, _____ de _____________________ de 2025.

_______________________________

Responsável Legal

ANEXO III

	Lista de documentos que devem ser apresentados no ato da inscrição (digitalização ou fotocópias em bom estado)	Adolescente	Comissão
1).	Ficha de inscrição preenchida e devidamente assinada
/2)	Cédula de Identidade do/a adolescente
3)	CPF - Cadastro de Pessoa Física (desconsiderar caso haja na identidade).
4)	Certidão de Nascimento
5)	Termo de Guarda (se houver)
6)	Cédula de Identidade do/a responsável
7)	CPF – Cadastro de Pessoa Física (desconsiderar caso haja na identidade)
8)	Declaração Original de Matrícula Escolar ou Histórico e/ou Atestado de matrícula.
9)	Termo de autorização para participação do CPA e uso de imagem do/a adolescente.