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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 847/2016

Data: 21 de Junho de 2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar provenientes do superávit financeiro do exercício anterior em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto é de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) destinados para aquisição de ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNCICIPAL DE SAUDE

Fonte de Recurso: 0.1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 65.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.42.00 - Transferências dos Recursos do SUS R$ 58.000,00

07.002.10.302.0033.2.030.4.490.52-00 (417) Equipamentos e Materiais Permanentes

123.000,00

TOTAL

123.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 21 de Junho de 2016

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL