LEI N.º 847/2016
27 de Junho de 2016
LEI N.º 847/2016
Data: 21 de Junho de 2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar provenientes do superávit financeiro do exercício anterior em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto é de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) destinados para aquisição de ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNCICIPAL DE SAUDE
Fonte de Recurso: 0.1.00.00 - Recursos Ordinários R$ 65.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.42.00 - Transferências dos Recursos do SUS R$ 58.000,00
| 07.002.10.302.0033.2.030.4.490.52-00 (417) Equipamentos e Materiais Permanentes | 123.000,00 |
| TOTAL | 123.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 21 de Junho de 2016
ARION SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL