PORTARIA N.º 037/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Eneide Barros da Silva”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 237, de 31 de março de 2025.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Eneide Barros da Silva, portadora do CPF n.º ***.436.571-**, RG n.º 05****6-7 SESP/MT, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40hs, classe “J”, nível “4”, matriculada sob o n.º 348, lotada na Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, com o tempo de contribuição correspondente a 13.052 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES n.º 055/2025.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 20 de Agosto de 2025.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT