RESOLUÇÃO Nº 016, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ACUMULADO NO PERÍODO DE 1 ANO, VISANDO SER EXECUTADO PARA REDUÇÃO DE SALDOS NO EXERCÍCIO 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Sorriso/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.727, de 16 de julho de 2025, que alterou dispositivos da Lei nº 3.543/2024, de 03 de junho de 2024, e conforme seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no exercício de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que Regulamenta a transferência, a execução e a prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.045, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os projetos e as ações estruturantes para o MDS, e sobre os critérios e orientações para a execução das programações, em conformidade com a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -- SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.073, de 31 de março de 2025, que altera a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.075, de 16 de abril de 2025, que altera a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

CONSIDERANDO que o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS foi analisado e aprovado na reunião ordinária do CMAS, realizada nesta data, 18 de agosto de 2025, conforme registrado na Ata nº 011/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ACUMULADO NO PERÍODO DE 1 ANO, VISANDO SER EXECUTADO PARA REDUÇÃO DE SALDOS NO EXERCÍCIO 2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual passa a integrar esta Resolução na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso – MT, 18 de agosto de 2025.

Maristela Zanata

Presidente do CMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ACUMULADO NO

PERÍODO DE 1 ANO, VISANDO SER EXECUTADO PARA

REDUÇÃO DE SALDOS NO EXERCÍCIO 2025

SORRISO - MT

2025

APRESENTAÇÃO

O plano de aplicação de Recursos - é fundamental para a gestão orçamentária da instituição, pois permite uma visão clara e organizada de como os recursos disponíveis serão distribuídos, sejam eles federais e estaduais, além de uma proposta de sua utilização na forma das normativas específicas que regem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para apreciação, ajustes se necessário, aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e envio ao Fundo Nacional de Assistência Social, visando o acompanhamento e monitoramento junto a gestão federal.

PERÍODO MEDIDO: março/2024 a março/2025

FLUXOS:

1. Equipe do FNAS por meio da Atividade FNAS pelo Brasil, realizará apoio técnico com municípios que tenham acima de 4 parcelas em contas (PSB e PSE), visando elaborar plano de aplicação para redução de Parcelas durante o exercício de 2025.

2. Gestão Municipal Pactua com equipe do FNAS prazos e elaboram juntos plano de aplicação.

3. Gestão Municipal envia plano para ser deliberado no CMAS.

4. CMAS delibera, aprova por completo ou ajusta e aprova, encaminha resolução de aprovação junto com o Plano aprovado pra Gestão Municipal.

5. Gestão Municipal encaminha resolução, plano aprovado e ofício para o protocolo digital do MDS com destino ao FNAS.

6. FNAS recebe a documentação, e inicia monitoramento de acordo com os prazos estabelecidos.

7. Pós cumprimento dos prazos, e do alcance da meta, município é notificado que cumpriu sua aplicação e está no rol dos executores dos recursos Federais.

8. Caso contrário, município permanece em monitoramento e precisará deliberar novamente novo plano junto ao CMAS e retornar ao fluxo 3.

I – Identificação

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Endereço: AV PORTO ALEGRE, 2525, CENTRO

E-mail: semas@sorriso.mt.gov.br

CNPJ: 13.706.144/0001-00

Celular: (66) 99653-2312

Secretária Titular: Daniela Cristina Silveira Marsola Stel

Responsável pelo Plano: Maristela Zanata

Celular do Responsável: (66) 99974-2242

E-mail: maristelazanata@hotmail.com

II - Ordenamento jurídico:

Lei 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)

Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009

Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012;

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018

Portaria MC nº 109, 22 de janeiro de 2020

Portaria MDS nº 580, de 31 de dezembro de 2020

Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024

Portaria nº 1.045, de 24 de dezembro de 2024

Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024

Portaria MDS nº 1.073, de 31 de março de 2025

Portaria nº 1.075, de 16 de abril de 2025

III - Da Reprogramação dos Recursos em vigência e as orientações:

PORTARIA Nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 - Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

CAPÍTULO IV

DA REPROGRAMAÇÃO

Art. 34. Os saldos referentes aos blocos de financiamento referidos no art. 3º, incisos I e II, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do bloco de financiamento a que pertencem.

Art. 35. Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte dentro do próprio bloco a que pertencem.

Parágrafo único. Os recursos reprogramados dos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico serão utilizados na forma dos normativos específicos que os regem.

Art. 36. Os saldos referentes aos programas, projetos e do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio programa ou projeto ou no atendimento às emergências e calamidades a que pertencem, até o término de vigência destes.

IV - Objetivo Geral: Fortalecer a gestão, o controle social, a oferta de serviços e programas do SUAS, garantindo proteção social básica e especial às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

V - Levantamento dos recursos disponíveis:

· Recursos financeiros do governo federal;

· Equipe técnica especializada/equipe de referência;

· Infraestrutura física (unidades públicas);

· Sistemas de informação e tecnologia: CadSUAS, Prontuário eletrônico do SUAS, Censo SUAS, Suasweb, AgilizaSUAS, BB Gestão Ágil, Registro Mensal de Atendimento (RMA), SISC, Carteira da Pessoa Idosa, Cadastro Único, CNEAS, SAA, EstruturaSUAS; e

· Parcerias com organizações da sociedade civil.

VI - Ações necessárias: (liste as atividades que precisam ser feitas para atingir seus objetivos, considerando os recursos disponíveis).

Ação 1 – Aquisição de material de consumo para manutenção das unidades socioassistenciais com recursos da PDB E PSE.

Ação 2 – Compra de materiais permanentes com recursos do IGDBF.

Ação 3 – Acompanhamento dos processos em pagamento para verificar a utilização dos recursos das contas do PSB,PSE e IGDBF.

Ação 4 – Redução de Parcela, sendo menor que 4 parcelas nas contas da PSB, PSE e IGDBF

VII - Cronograma: (determine prazos para cada etapa, garantindo que tudo seja feito dentro do tempo previsto).

Ação 1 – Aquisição nos meses de agosto e setembro

Ação 2 – Aquisição em setembro

Ação 3 – Acompanhamento quinzenal

Ação 4 – Redução de Parcela, sendo menor que 4 parcelas nas contas da PSB, PSE e IGDBF– Outubro de 2025.

VII - Monitoramento e Avaliação: acompanhar o progresso do plano, verificar se os recursos estão sendo bem utilizados e de acordo com sua finalidade e ajustar o que for necessário ao longo do caminho.

· Indicadores de desempenho – Parcelas em conta menores que 4.

· Revisões trimestrais para ajustes nas ações.

· Relatório Mensal de parcelas Pagas.

· Monitoramento por parte do FNAS para acompanhar a execução.

VIII - Orçamento detalhado: Faça uma previsão de custos para cada atividade, para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, seguindo as finalidades de cada Bloco, Serviço ou Programa do SUA

RECURSOS FEDERAIS - FNAS

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA / CONTA: 50162X AGÊNCIA: 19178
Saldo em 31/05/25 (Valor a ser aplicado)	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 158.175,34	· Material de Consumo; · Diárias / Civil; · Pessoal fixo; · Contratação por tempo determinado; · Outros serviços de terceiros pessoa física; · Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; · Serv. Tecnologia informação/comunicação; · Equipamentos e material permanente. · Outros – De acordo com as regras do bloco.

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL / CONTA: 104558 AGÊNCIA: 19178
Saldo em 31/05/25 (Valor a ser aplicado)	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 105.705,76	· Material de Consumo; · Diárias / Civil; · Pessoal fixo; · Contratação por tempo determinado; · Outros serviços de terceiros pessoa física; · Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; · Serv. Tecnologia informação/comunicação; · Equipamentos e material permanente. · Outros – De acordo com as regras do bloco.

BLOCO DO IGDBF/ CONTA: 50158 – 1 AGÊNCIA 19178
Saldo em 31/05/25 (Valor a ser aplicado)	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 266.616,98	· Material de Consumo; · Diárias / Civil; · Pessoal fixo; · Contratação por tempo determinado; · Outros serviços de terceiros pessoa física; · Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; · Serv. Tecnologia informação/comunicação; · Equipamentos e material permanente. · Outros – De acordo com as regras do bloco.

SORRISO - MT, 18 DE AGOSTO DE 2025.

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Daniela Cristina Silveira Marsola Stel

De acordo, e Aprovado:

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Maristela Zanata

Ata: Resolução: Data: