Lei Municipal n° 3.308, de 20 de agosto de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

12.100	Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0006	Juara Esportiva
27.812.0006.1245 44.90.51.00	Gestão Admin. da Secret Esporte, Lazer e Juventude – Infra Estrutura OBRAS Obras e Instalações ................................................................. R$ 570.0000,000
FONTE	1.701.0000.000 Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município