Lei Municipal n° 3.309, de 20 de agosto de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0002	Qualidade de Vida
16.301.0002.1915	Conjunto / Unidades Habitacionais
44.90.51.00	Obras e Instalações ........................................................... R$ 6.500.000,00
Fonte	1.700.0000.000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências da União Repasse Termo de Compromisso nº 970569/2024/MCIDADES/CAIXA, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município