Processo Administrativo nº 034/2025

Dispensa de Licitação nº 011/2025

Objeto: Locação de 01 (um) imóvel na avenida José Antônio de Faria, no centro da cidade para o funcionamento das instalações do Setor de Fiscalização, Arrecadação e Outros.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 034/2025 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação pelo Secretário de Finanças, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025, adjudicando seu objeto, ao Sr. HEMERSON VEGAS FERRARI, inscrito no CPF sob o nº 616.512.491-72, com o valor total de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

Porto Estrela – MT, 20 de agosto de 2025.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal