“Dispõe sobre a alteração do endereço eletrônico e do telefone de contato do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que foi instituído um endereço eletrônico oficial para a Secretaria Municipal de Educação e um novo número de telefone para contato;

DECRETA:

Art. 1° - Fica alterado o endereço eletrônico para educacao@portoesperidiao.mt.gov.br, e o telefone de contato para DDD (65) 99803-8917 do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 32.141.239/0001-78, do Fundo Municipal da Educação do município de Porto Esperidião.

Art. 2º – Fica determinado ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Porto Esperidião, executar as alterações constantes no caput do artigo 1º, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto a Receita Federal do Brasil.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião - MT, em 19 de agosto de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal