PORTARIA DP/PREF. Nº 6843 DE 20 DE AGOSTO DE 2.025.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, a Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a funcionário público municipal ao Sr. ALDENOR PEREIRA OLIVEIRA FILHO, brasileiro, separado, portador da cédula de identidade RG nº 1350330-8, expedida pelo órgão SSP/MT, e inscrito no C.P.F sob nº 951.605.741-15, efetivo no cargo de TECNICO EM ANALISES CLINICAS, lotado Junto a Divisão de Saúde.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, teve inicio desde o dia 16 de agosto de 2.025, findando-se em 15 de agosto de 2.027, quando então deverá o referido funcionário, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2.025.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT