Processo Licitatório Nº 444/2024

Pregão Eletrônico Nº 004/2024

ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2024

O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 37.465.143/0001-89, com sede Administrativa situada na Av. Moises Dorneles Montiel , n° 975, Centro, CEP: 78665-000, no Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, através da Autoridade Competente: PREFEITO MUNICIPAL, Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, inscrita no CPF-MF sob o nº 485.415.161-72, nos Termos da Lei n.14.133/2021,e das demais normas legais aplicáveis DECIDE CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2024 celebrada com a empresa Delta Comercio e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.447.370/0001-06, com sede na Rua Tenente Cipriano, nº157, Bairro Centro Norte, no município de Várzea Grande, CEP: 78.110-610, representada neste ato pela Sra. Fernanda Ferreira de Castro Paes de Barros, inscrita no CPF nº 043.388521-19.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento: o CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2024, firmada entre o Município de Alto Boa Vista, e a pessoa jurídica DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, oriunda do Pregão Eletrônico nº 004/2024, que tem como objeto: “Aquisição de Material de Limpeza”.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O cancelamento da Ata em questão, tendo sido solicitada pela Secretaria Administração, o cancelamento se deve ao fato de que a Fornecedora não cumpriu com as suas obrigações de entrega dos produtos, foram emitidas inúmeras AF, e nenhuma foi cumprida pela Fornecedora, após ser notificada extrajudicialmente quedou-se inerte na resposta e na entrega dos produtos, o que vem causando sérios prejuízos ao município.

2.2. O referido cancelamento encontra amparo no Parecer da Assessoria Jurídica Municipal n° 025/2025, que se fundamenta nas disposições contidas na Lei 14.133/2021, bem como no que dispõe o item 3.14 da Ata de Registro de Preço nº 046/2024.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

Fica rescindida A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 046/2024, a partir da data de assinatura deste termo de cancelamento, passando a ter eficácia após a publicação. O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência da referida Ata de Registro de Preços.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente instrumento será divulgado na imprensa oficial jornal da AMM MT, na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, com art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Alto Boa Vista - MT, 19 de agosto de 2025.

JOSE PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal ÓRGÃO GERENCIADOR

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA DETENTORA DA ATA

GESTORA DE CONTRATO

Decreto N° 027/2024