LEI N.º 848/2016
27 de Junho de 2016
LEI N.º 848/2016
De 22 de Junho de 2016
SÚMULA: DISPENSA-SE O PAGAMENTO/RECEBIMENTO VERBA INDENIZATÓRIA MÊS JULHO DE 2016.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Dispensa-se o pagamento, e consequentemente o seu respectivo recebimento, do valor da verba indenizatória criada pela Lei nº 750/2015, referente ao mês de julho do ano de 2.016, retornando o seu pagamento/recebimento referente ao mês de agosto do ano de 2.016.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde/MT, 22 de Junho de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal