Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 848/2016

De 22 de Junho de 2016

SÚMULA: DISPENSA-SE O PAGAMENTO/RECEBIMENTO VERBA INDENIZATÓRIA MÊS JULHO DE 2016.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Dispensa-se o pagamento, e consequentemente o seu respectivo recebimento, do valor da verba indenizatória criada pela Lei nº 750/2015, referente ao mês de julho do ano de 2.016, retornando o seu pagamento/recebimento referente ao mês de agosto do ano de 2.016.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 22 de Junho de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal