Dispõe sobre a designação da Comissão Eleitoral para análise e condução do processo eleitoral da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), biênio 2025/2027.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 1148 de 22 de novembro de 2011, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, lisura e legalidade do processo eleitoral, assegurando a ampla participação da sociedade civil na escolha de seus representantes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica INSTITUÍDA a Comissão Eleitoral responsável por conduzir o processo eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade civil no conselho municipal dos direitos da mulher, conforme estabelecido na resolução nº 005/2025 – CMDM.

Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, nomeados dentre representantes do CMDM e da Sociedade Civil, conforme segue:

I – Representantes do CMDM:

1. Presidente – Wandervaney Soares da Silva;
2. Vice-Presidente – Valquiria Soares Dantas Ferreira;
3. Secretário (a) – Maria Madalena da Mata de Souza Luiz.

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral:

I - Receber, analisar e deliberar sobre as inscrições das entidades candidatas, conforme os critérios estabelecidos na resolução nº002/2025;

II – Publicar a lista preliminar e definitiva das entidades habilitadas a participar do processo eleitoral;

III – Receber e analisar eventuais impugnações e recursos apresentados dentro dos prazos estipulados;

IV – Organizar e coordenar a realização da eleição, garantindo a transparência e regularidade do processo;

V – Supervisionar a apuração dos votos e divulgação do resultado oficial;

VI – Encaminhar o resultado da eleição para nomeação dos conselheiros eleitos pelo poder executivo municipal.

Art. 4º A Comissão Eleitoral atuará de forma independente e imparcial, garantindo a lisura e a legalidade do processo eleitoral, observadas as disposições na Lei Municipal nº 1148, de 22 de novembro de 2011 e demais normativas aplicáveis.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 18 de agosto de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração