Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	JOAO WALAS LIMA DE JESUS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Elétrico
Matricula:	8243.1

Nome:	CRYSTINE TRENTIN TURRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Análise de Atividades Impactantes (Água)
Matricula:	8289.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	002/2024
Vigência:	Data de Início:	09/01/2024	Data de Encerramento:	14/02/2027
Objeto:	Contratação de empresa para execução de iluminação do campo de futebol do Bairro Tropical no Município de Água Boa-MT, com recursos do Termo de Convênio nº 1338/2023, Processo SECEL-PRO 20236060.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/07/2025, revogando a Portaria Municipal n° 227/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 18 de agosto de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Municipal de Administração