Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Diretora de Planejamento Urbano
Matricula:	7915.2

Nome:	NATALLY GABRIELLI SOUZA POLLI FERREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisão de Planejamento Urbano
Matricula:	8530.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	33/2024
Vigência:	Data de Início:	15/02/2024	Data de Encerramento:	14/02/2027
Objeto:	Contrato de concessão de direito de uso resolúvel (minha casa, minha vida).

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2025, revogando a Portaria Municipal nº 149/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 18 de agosto de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração